“O julgamento das contas do governador é uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), conforme determina a Constituição Estadual, em seu artigo 28, inciso XII”. Dessa forma o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) defendeu seu parecer pela rejeição intregral das contas dos governadores que passaram pelo Palácio da Compensa em 2017. Foi uma resposta ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), que havia criticado sua postura argumentando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) havia aprovado suas contas.

De fato o parecer de Barreto contraria o resultado do julgamento das contas pelo TCE-AM. Ele tem razão ao dizer que o a Assembleia tem a última palavra sobre contas governamentais, já que a corte de contas é órgão auxiliar, não terminal.  Ocorre que nunca antes o Legislativo teve parecer contrário como o dele. Normalmente as decisões do TCE-AM são ratificadas pelos deputados unanimemente.

Para o prefeito David Almeida, “o parecer apresentado pelo parlamentar parece ter caráter eminentemente político, sem fundamentos técnicos que se possa comentar, pois as decisões técnicas já foram tomadas pelos órgãos competentes”.

Barreto diz que o parecer, entregue à Comissão de Assuntos Econômicos, “foi construído com base técnica, dentro dos prazos legais e garantindo o amplo direito de defesa aos gestores”. Apesar de contrariar o julgamento do TCE-AM, ele afirmou que tomou como base documentos oficiais encaminhados pela corte de contas.