O deputado Dermilson Chagas (PP) protocolou nesta última quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um projeto de lei que regulamenta os colégios militares da Polícia Militar do Amazonas. A proposta é resultado de reuniões com representantes das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) que sofriam com a indefinição a cerca das responsabilidades administrativas e das condições do pagamento da contribuição voluntária.
O projeto busca a regulamentação, com definição clara de responsabilidades administrativas, condições do pagamento da contribuição voluntária dos pais e mestres aos colégios administrados pela Polícia Militar, para que não haja prejuízos pedagógicos, insegurança jurídica e falta de transparência no acesso, além de traduzir a vontade dos administradores dos colégios e dos mais de 27 mil alunos hoje matriculados em oito unidades. “Vale destacar também que Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as escolas administradas por militares devem ser diferenciadas do sistema de ensino público. O padrão da educação, a disciplina aplicada e os bons resultados alcançados, são sem dúvida os incentivos que me fazem acreditar e lutar por este projeto”, disse Dermilson.
O projeto protocolado será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
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A educação pública é GRATUITA está na constituição Federal do Brasil. Só o congresso Nacional pode alterar. Portanto a ALE-AM não tem o poder de alterar uma LEI FEDERAL. Tem que acabar com este mimimimimi e respeitar uma decisão judicial. É por isso que temos diversos problemas, querem resolver aplicando o jeitinho brasileiro. Isto tem que acabar. Se é ensino público tem que seguir as leis. Já consultaram o MEC??? Agora querem fazer um absurdo e um ato inconstitucional para cobrar taxas???