Projeto que obriga operadoras a garantir pelo menos 80% da velocidade de conexão oferecida no plano é aprovado na ALEAM

A Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei de número 638/2021, de autoria do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), que obriga as empresas de internet a manter pelo menos 80% da velocidade de conexão (de download e upload). Atualmente, muitas empresas não entregam 100% da velocidade que o consumidor paga ao contratar o serviço. Pelo texto aprovado, caso a média de conexão à internet esteja abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora deverá realizar o abatimento do valor proporcional do serviço não prestado já no mês seguinte.

Ricardo Nicolau, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Aleam, afirma que a nova medida protege o consumidor. “O uso da internet se tornou indispensável desde o auge da pandemia e deve se manter.  Muitas vezes, o serviço não é prestado de forma correta dentro daquilo que foi contratado pelo consumidor e é seu direito de requerer um desconto ou redução de valores que repare a falha, ou até a restituição do valor. A ideia é proteger o consumidor deste tipo de fraude”, ressaltou Ricardo Nicolau.

Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento da lei pelas operadoras prevê multa no valor de R$ 2 mil e pode dobrar em caso de reincidência. Após a aprovação, o projeto de lei do deputado Ricardo Nicolau segue para sanção do Executivo Estadual.

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