Por maioria de votos, a Assembleia aprovou o pedido de vistas do deputado Serafim Corrêa (PSB), do Projeto de Lei no. 230/2017, oriundo de Mensagem Governamental 95/2017, que pretende conceder isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para empresas do transporte coletivo de Manaus.  A maioria delas está inadimplente há anos.

O pedido de vistas foi aprovado com o compromisso de o projeto ser devolvido e votado amanhã,  21 de dezembro, durante a última sessão plenária de 2017.

Na proposta original, o Governo tinha como intenção conceder o benefício por 10 anos apenas às empresas que prestam serviço convencional do transporte de passageiros, sem incluir as empresas que atuam no transporte executivo e alternativo na capital amazonense.

O projeto foi alvo de duras críticas dos deputados que não compõem a base aliada de Amazonino Mendes (PDT) no Parlamento. O prazo de isenção já foi reduzido de 10 para 4 anos na fase inicial da discussão em plenário.

Uma proposta de emenda feita pela Frente Parlamentar de Cooperativismo da Aleam, que defende a extensão do benefício às empresas do transporte executivo e alternativo, foi apresentada e será um dos pontos discutidos antes de a matéria voltar ao plenário. “Como membro dessa Frente Parlamentar, entendemos que é preciso haver contrapartida. E somos a favor da proposta de isenção desde que ela contemple todas as empresas, não apenas as do transporte convencional”, defendeu o presidente David Almeida (PSD).

Segundo o presidente, é necessário que seja analisado de forma legal como isso será feito, uma vez que a regulamentação do transporte alternativo e executivo são objeto de ações judiciais.