Brasília/DF – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 1.953/2024, que altera a Lei nº 10.260/2001, conhecida como Lei do FIES, para permitir a suspensão temporária das parcelas do financiamento estudantil em situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo federal. O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) é um dos coautores da proposta.
O texto busca proteger estudantes de baixa renda que dependem do Fundo de Financiamento Estudantil e são diretamente afetados por desastres como enchentes, secas severas ou outras tragédias que interrompem renda e condições de trabalho. Na prática, o PL permite suspender, durante o período de calamidade, a cobrança das parcelas de amortização, juros, multas e valores decorrentes de renegociações, desde que o estudante esteja adimplente ou com atraso de no máximo 180 dias.
A relatora na CINDRE, deputada Yandra Moura (União-SE), apresentou parecer pela aprovação com emenda. A mudança proposta é exclusivamente técnica: o novo § 21 do art. 5º-C da Lei do Fies passa a fazer referência correta ao § 19 do mesmo artigo, que é justamente o dispositivo que trata da suspensão das obrigações financeiras durante o estado de calamidade pública. A emenda corrige a remissão equivocada do texto original, reforçando a segurança jurídica da norma sem alterar o mérito do projeto.
Para Amom Mandel, a aprovação é um passo concreto para que estudantes não sejam duplamente punidos em cenários de crise.
“Quando uma enchente leva a casa, o emprego e a renda de uma família, não faz sentido o Estado continuar cobrando normalmente as parcelas do Fies. Este projeto garante um mínimo de respiro para que o estudante possa se reerguer sem abandonar o diploma pelo caminho”, afirmou o deputado.
O parlamentar lembra que o Fies foi criado justamente para ampliar o acesso ao ensino superior para quem não consegue pagar uma faculdade privada, e que contextos de calamidade agravam ainda mais a vulnerabilidade financeira desses jovens.
Com a aprovação na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o PL 1.953/2024 segue para análise nas Comissões de Educação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva. Se aprovado em todas as comissões e não houver recurso ao Plenário, o texto seguirá para o Senado Federal.
