Brasília, 1° de junho – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4886/2024, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que propõe mudanças na legislação nacional de telecomunicações para estimular a expansão eficiente da conectividade no Brasil, especialmente em áreas urbanas com falhas de cobertura, comunidades rurais e regiões aonde o sinal ainda chega de forma precária ou sequer chega.

O parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), foi aprovado com substitutivo. O novo texto deixou de criar um programa específico voltado apenas à expansão do 5G e passou a inserir diretrizes mais amplas no marco legal das telecomunicações, com foco em cobertura eficiente, atualização tecnológica, planejamento periódico e adaptação às diferentes realidades do país.

Em vez de limitar a política pública a uma única tecnologia, como o 5G, a proposta aprovada adota o princípio da neutralidade tecnológica. Isso significa que a legislação poderá orientar a expansão de redes atuais e futuras, sem ficar presa a uma geração específica de internet móvel. É o tipo de ajuste que evita que a lei envelheça antes mesmo de sair do papel.

A proposta também abandona metas rígidas previamente fixadas e prevê que os objetivos de cobertura sejam definidos periodicamente pelo Poder Público, considerando viabilidade técnica, equilíbrio econômico, competição no setor e as necessidades reais da população. O texto ainda retira exigências específicas sobre incentivos fiscais e instalação de pequenas antenas, conhecidas como “small cells”, para permitir maior flexibilidade regulatória e evitar obstáculos que possam dificultar a implantação da infraestrutura.

Para Amom Mandel, a conectividade precisa ser tratada como infraestrutura essencial, especialmente em um país marcado por desigualdades territoriais profundas. No Amazonas e em boa parte da Amazônia Legal, a falta de internet de qualidade impacta diretamente a vida das pessoas: dificulta o acesso à educação, limita consultas por telemedicina, prejudica pequenos empreendedores, isola comunidades e enfraquece a presença do Estado em áreas distantes.

A aprovação na Comissão de Comunicação representa um avanço importante porque reconhece que o debate sobre tecnologia não pode ficar restrito aos grandes centros urbanos. Enquanto parte do país já discute velocidade, latência e novas aplicações digitais, milhões de brasileiros ainda convivem com sinal instável, ausência de cobertura e serviços caros diante da qualidade entregue.

O PL 4886/2024 parte dessa realidade.

A intenção é criar condições para que a expansão das redes de telecomunicações seja planejada de forma mais racional, com compartilhamento de infraestrutura, metas atualizáveis e estímulo à chegada de conectividade onde o mercado, sozinho, costuma demorar mais a atuar.

A proposta também dialoga com desafios concretos da administração pública. Sem internet estável, escolas não conseguem usar plenamente plataformas educacionais, unidades de saúde ficam limitadas no envio de informações, comunidades rurais têm dificuldade para acessar serviços digitais e pequenos produtores perdem competitividade. Conectividade, nesse contexto, deixa de ser luxo e passa a ser ferramenta básica de inclusão, desenvolvimento e cidadania.

Com a aprovação na CCOM, o projeto segue sua tramitação na Câmara dos Deputados.