“A partir do momento em que apresentamos a emenda, o governo tem a obrigação , sob pena de responsabilidade legal, de executar aquilo ali. Então isso nos permite ser deputado de verdade”. É a opinião do deputado Vicente Lopes, sobre a PEC 10/2015 (Proposta de Emenda Constitucional) que institui o orçamento impositivo, aprovada por unanimidade nesta terça-feira 1º de outubro. Aprovada e promulgada, a PEC passa a valer para o orçamento de 2017.
“Quando apresentamos emenda, o município acredita que aquilo vai ser feito. Mas o Estado não fazia. Resultado: você ficava numa situação de extrema desconfiança perante os munícipes. O governo não tinha essa obrigação. Agora não. A partir do momento em que apresentarmos emenda, o governo tem obrigação de executar a emenda, sob pena de responsabilidade legal”, acrescenta Vicente.
A PEC do Orçamento Impositivo determina que 0,7% da receita líquida do Estado seja destinado a emendas propostas pelos deputados, e que o Governo do Estado deverá executar.
O deputado José Ricardo Wendling (PT) quer ir mais além. Ele vai apresentar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição do “Orçamento Participativo”, determinando que o Governo ouça a sociedade durante a elaboração do orçamento público estadual, com previsão estimada de R$ 14,8 bilhões para 2017, e que destine 2% da sua receita corrente líquida, cerca de R$ 200 milhões, para atender as prioridades sociais. Enquanto essa PEC não vai à votação, ele irá apresentar a proposta como emenda ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já chegou na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
“Votei a favor da PEC do chamado ‘Orçamento Impositivo’, mas já lembrando que toda lei é impositiva, que foi aprovada e promulgada nesta terça, destinando 1,2% da receita do Estado para emendas parlamentares (cerca de R$ 120 milhões), porque sempre defendi e apresentei emendas ao orçamento público. Mas vejo que ela só foi aprovada pela maioria dos deputados depois que o governador concordou e liberou a sua bancada, o que é lamentável. Apesar dessa aprovação, também peço o apoio dos demais parlamentares para apoiar a proposta que irei apresentar do ‘Orçamento Participativo’. Entendo que uma PEC não inviabiliza a outra. A minha proposta antecede ao parlamento, porque será uma determinação a ser cumprida pelo executivo estadual, de realizar audiências, ouvir o povo e atender as suas demandas por um percentual que estará determinado na Constituição do Estado, caso seja aprovada”, explicou José Ricardo.
