A Comissão do Direito da Educação da OAB Amazonas realizará nesta sexta-feira, 2 de fevereiro, a segunda Audiência Pública sobre a cobrança irregular de taxas por parte das escolas públicas gerenciadas pela Polícia Militar do Amazonas. Durante a reunião, serão apresentadas novas denúncias que chegaram ao conhecimento da entidade, que acusa o descumprimento, por parte das direções destes colégios, da decisão da juíza Rebeca Mendonça de Lima, que proibiu a cobrança de qualquer taxa.

Participarão do encontro desta sexta-feira, pais e responsáveis pelos estudantes dos colégios da Polícia Militar, advogados e representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), Procon-AM, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

“No primeiro encontro, tivemos aqui o comprometimento da Seduc, firmado pelo titular da pasta, Loureço Braga, o qual disse que o Estado poderia arcar com material escolar. Vamos verificar o que de fato foi encaminhado pela Seduc junto às escolas da PM, entre outras providências”, disse Rodrigo Melo, presidente da Comissão do Direito da Educação da OAB Amazonas.

Colégios descumprem liminar

O presidente destacou ainda que mesmo após decisão judicial proferida em favor dos pais, a qual tratava da suspensão da cobrança de taxa por parte das escolas da PM, as unidades de ensino continuam descumprindo a decisão da juíza Rebeca de Mendonça Lima. “Todos os dias pelo menos cinco denúncias diárias chegam à comissão sobre esse assunto”, afirmou o advogado.

Rebeca Mendonça concedeu em dezembro de 2017, uma liminar determinando que os gestores dos colégios da PM se abstenham de cobrar de pais e/ou responsáveis quaisquer taxas ou valores a título de contribuição para a Associação de Pais e Mestres, a título voluntário ou não, para fins de matrícula, rematrícula, expedição de diploma, aquisição de material ou uniforme escolar.

A decisão atendeu a pedido da titular da 59ª PRODHED, Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, em ação cautelar antecedente ajuizada em face do Estado do Amazonas e da Associação de Pais e Mestres e Comunitários dos colégios da PM pela violação ao princípio da gratuidade do ensino público.

Relembrando o caso

A cobrança indevida de taxas nos colégios da PM foi denunciada ao MP-AM em 2014, dando origem aos Inquéritos Civis nº 4763/2014, 3164/2016 e nº 323/2016. A investigação aponta que, em 2015, uma das escolas da Polícia Militar chegou a arrecadar mais de R$ 1 milhão em taxas, cobradas por meio da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC).

Os denunciantes relataram cobranças de mensalidades (quatro, no valor de R$ 45), de taxas de matrícula de até R$ 600 e de material apostilado de até R$ 1.650.
Em outubro de 2017, diante do volume crescente de novas denúncias de cobrança de taxas nos colégios da PM, a titular da 59ª PRODHED reiterou o pedido de liminar, apontando a proximidade do período de matrículas e juntando os relatos feitos por pais e responsáveis por alunos. Na decisão, a Juíza Rebeca de Mendonça Lima aponta o “absoluto dever” de resguardar os direitos da infância e juventude à educação, concedendo a liminar e estabelecendo multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

SERVIÇO

Audiência Pública sobre a cobrança de taxas pelas escolas da PM

Data: 2 de fevereiro de 2018 – sexta-feira
Local: Auditório da OAB-AM – Av. Umberto Calderaro nº 2000
Horário: 15h
Contato: Rodrigo Melo – presidente da Comissão de Direito da Educação da OAB-AM – 99136-6348.