O Amazonas está diante de uma oportunidade bilionária que insiste em passar despercebida: a tributação municipal sobre loterias, bingos, rifas e, sobretudo, as apostas esportivas online — as chamadas bets.
Enquanto capitais como São Paulo, Recife e Porto Alegre já regulamentaram a cobrança do ISSQN sobre esse setor, atraindo empresas e garantindo arrecadação, os municípios amazonenses ainda caminham lentamente, deixando escapar milhões de reais por ano.
O que está em jogo
A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza os municípios a fixarem alíquotas de ISS entre 2% e 5%. São Paulo, por exemplo, optou por 2% para atrair empresas. Manaus e cidades do interior poderiam adotar 5%, maximizando arrecadação sem ferir a lei.
A base de cálculo é o NGR (Net Gaming Revenue), ou seja, a receita líquida das apostas após o pagamento de prêmios e deduções obrigatórias. Na prática, o ISS incide sobre cerca de 6,16% do volume total apostado, o que significa que cada bilhão movimentado gera aproximadamente R$ 3 milhões em ISS a 5%.
Estimativas de arrecadação
Manaus
- População: ~2,2 milhões
- Apostadores estimados: ~260 mil
- Volume anual de apostas: R$ 2,6–3,9 bilhões
- ISS a 5%: R$ 8–12 milhões/ano
Municípios do interior (61 cidades)
- População conjunta: ~2,2 milhões
- Volume anual de apostas: R$ 2,6–3,9 bilhões
- ISS a 5%: R$ 8–12 milhões/ano
Municípios estratégicos
- Itacoatiara: R$ 380–570 mil/ano
- Manacapuru: R$ 360–545 mil/ano
- Parintins: R$ 420–630 mil/ano
- Coari: R$ 310–460 mil/ano
- Tefé: R$ 220–330 mil/ano
- São Gabriel da Cachoeira: R$ 180–270 mil/ano
Amazonas consolidado
Somando capital e interior, o Estado poderia arrecadar R$ 20–24 milhões/ano apenas com ISS sobre apostas, bingos e rifas.
O contraste com outras capitais
Enquanto São Paulo já emitiu parecer normativo detalhando a base de cálculo e atraindo empresas, Manaus e os municípios do interior ainda não regulamentaram de forma específica. O resultado é que empresas de apostas preferem se instalar em cidades que oferecem segurança jurídica e clareza tributária.
O risco da inércia
Sem legislação clara, o Amazonas:
- Perde arrecadação direta que poderia financiar saúde, educação e infraestrutura.
- Fica atrás na competição fiscal, já que outras capitais oferecem ambiente regulatório atrativo.
- Deixa de controlar socialmente uma atividade que cresce exponencialmente e impacta milhares de jovens e famílias.
O que está sendo perdido
O setor de apostas esportivas online (bets), bingos e rifas movimenta bilhões de reais todos os meses no Brasil. Se os municípios do Amazonas aplicassem a alíquota máxima de 5% de ISSQN sobre o NGR (Net Gaming Revenue), poderiam arrecadar até R$ 24 milhões por ano.
Esse montante, que hoje escorre pelo ralo da omissão, seria suficiente para transformar a vida de milhares de amazonenses.
O que poderia ser feito com R$ 24 milhões/ano
- Escolas padrão MEC (5 salas, custo médio R$ 2,5 milhões): até 9 novas escolas.
- Postos de saúde (custo médio R$ 1,5 milhão): até 16 unidades.
- Casas populares (custo médio R$ 120 mil): até 200 moradias.
Cada escola não construída, cada posto de saúde não inaugurado e cada casa popular não entregue é um símbolo da renúncia fiscal que corrói o futuro do Estado.
A renúncia fiscal como improbidade administrativa
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já notificou diversas cidades com ZERO de arrecadação tributária municipal. Isso não é apenas um dado contábil: é a prova de que prefeitos estão descumprindo um dever constitucional.
- A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e todas as Leis Orgânicas municipais estabelecem que arrecadar e cobrar tributos é obrigação, não faculdade.
- Quando prefeitos deixam de arrecadar, configuram ato de improbidade administrativa por renúncia fiscal, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O prejuízo é direto: sem receita própria, cidades ficam reféns de transferências federais e estaduais, incapazes de oferecer serviços básicos.
O contraste nacional
Enquanto São Paulo já regulamentou o ISS sobre apostas e atrai empresas, o Amazonas segue sem códigos tributários atualizados. Em plena reforma tributária municipal pelo Brasil, a maioria das cidades amazonenses sequer possui assessoria técnica ou profissionais capazes de implantar sistemas modernos de arrecadação.
O resultado é um ciclo perverso: vereadores que não fiscalizam, prefeitos que não cumprem suas obrigações e órgãos de controle que se omitem. Nos interiores, onde a logística é a mais cara do Brasil, a ausência de arrecadação própria agrava ainda mais a miséria.
Conclusão
O Amazonas não pode continuar ignorando o jogo da tributação. Cada real não arrecadado é uma escola que não abre, um posto de saúde que não funciona, uma casa popular que não é entregue.
A renúncia fiscal não é apenas incompetência: é improbidade administrativa. É crime contra o futuro das cidades e contra a dignidade da população.
Enquanto outras regiões jogam para ganhar, o Amazonas insiste em ficar fora da partida. O preço dessa omissão é pago diariamente por quem mais precisa: o povo.
