O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), emitiu recomendação ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) para que adote medidas voltadas à ampliação da concorrência na prestação de serviços relacionados à produção de placas veiculares no padrão Mercosul.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, tem como objetivo impedir possíveis práticas que resultem em concentração econômica no setor, assegurando maior eficiência, qualidade e preços acessíveis aos usuários do serviço.

“A ação do Ministério Público visa proteger os consumidores dos efeitos nocivos da concentração econômica nos serviços prestados pelo Detran-AM, especialmente na produção de placas no padrão Mercosul no estado do Amazonas. Espera-se que, com a competição, a qualidade dos serviços seja incrementada e os preços baixem”, destacou o promotor de Justiça Lincoln Queiroz.

A ação faz parte do procedimento administrativo nº 06.2022.00000356-8, instaurado para acompanhar e fiscalizar a regularidade dos serviços oferecidos pelo Detran-AM, em especial no que diz respeito aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

Entre os pontos indicados pelo MPAM estão a revisão de eventuais contratos administrativos, convênios ou certames que possam ter sido realizados em desconformidade com os princípios da legalidade, da motivação e da autotutela administrativa.