De 2008 a 2015, os gastos com cumprimento de decisões judiciais para aquisição de medicamentos e insumos no Brasil chegaram a quase R$ 1,5 bilhão, de acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o impacto da judicialização da saúde no País. O magistrado abordou o assunto durante a Aula Magna 2019 da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), realizada na manhã desta segunda-feira (11/3), em Manaus. Ele citou também que, no período de 2010 a 2015, mais de 53% desses gastos se concentraram em apenas três remédios e estes não faziam parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
A judicialização da saúde envolve questões como o fornecimento de remédios, disponibilização de exames de saúde e tratamento de doenças que acabam indo parar na Justiça. A Constituição Federal diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. E a judicialização acontece quando essa prestação de serviço falha, tanto pelo setor público quanto pela iniciativa privada.
Na palestra, o ministro abordou também que há predominância de ações judiciais que tratam de mecanismos “curativos da doença” como medicamentos e tratamentos, “e não sobre instrumentos preventivos”. Disse que as disputas judiciais envolvendo saúde geralmente são individuais e a taxa de sucesso é alta, pois muitas se referem a itens que deveriam ser fornecidos regularmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro acrescentou ainda dados do levantamento feito pelo Conselho Nacional de Saúde (CNJ), na 13ª edição do Relatório Justiça em Números, no qual ficou demonstrado que as demandas de saúde, considerando os processos ajuizados até janeiro de 2017 e em trâmite nas primeira e segunda instâncias e no STJ, totalizavam mais de 1 milhão de ações. “O novo diagnóstico numérico indica que existe uma explosão de novos processos de judicialização da saúde no Brasil. As medições anteriores apontavam em 2011 um quantitativo de 240 mil; em 2014, subiu para 392 mil; um ano depois, 2015, pulou para 854 mil; e hoje estamos com mais de 1,5 milhão de processos em tramitação, segundo o CNJ”, declarou.
Nesse contexto, conforme o ministro, o papel do Poder Judiciário acaba sendo de um protagonista “diante de falhas evidentes das políticas públicas adotadas pelo Executivo”. Na sua palestra, o ministro ressaltou o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988. “O preceito é claro em definir que a assistência à saúde é um direito de todos e dever do Estado. A questão relacionada à efetiva implementação pelo poder público do direito à saúde como instrumento de justiça social envolve peculiaridades inafastáveis, sobretudo na nossa região Amazônica, pois estão ligadas diretamente aos direitos fundamentais do cidadão”, ressaltou Marques.
O ministro ponderou também sobre a complexidade que envolve o tema – de um lado está um cidadão doente e, do outro, encontra-se o Estado, muitas vezes sem recursos financeiros. “A grande carência econômica e social da população conduz à intervenção do Estado. O Poder Público providenciará a aquisição de medicamentos e atendimentos necessários à tutela dos direitos fundamentais; ao mesmo tempo, a carência de recursos financeiros do Estado leva à necessidade de providências mais eficientes e razoáveis de modo a otimizar os gastos públicos – atribuir ao Estado o dever de promover a saúde não autoriza, por consequência, o desperdício de recursos, a gestão inadequada de verbas e a opção por medidas inúteis e inócuas”.
O ministro abordou ainda a importância da adoção de ações preventivas na área de saúde, prevista na Constituição Federal, e ressaltou que os direitos sociais não podem ficar condicionados à “boa vontade” do administrador. E ponderou que o descumprimento do dever do Estado acarreta a “desarmonia na ordem jurídica”, merecendo a correção judicial, “sob pena de transformar em letra morta os direitos sociais previstos no texto constitucional”.
Ao longo da palestra, Mauro Campbell mencionou outros desafios como a tecnologia e os avanços na Medicina e apresentou decisões de ministros em relação ao tema.
Foto: Raphael Alves
