O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) anunciou nesta terça-feira (23) uma importante vitória institucional para a transparência pública no estado. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) acatou a denúncia formulada pela entidade e instaurou uma investigação formal para apurar a omissão e inércia da Presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no processo de cassação do vereador Rosinaldo Bual.

O parlamentar encontra-se afastado de suas funções legislativas e foi alvo de prisão preventiva durante a Operação “Casa de Vidro”, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

A abertura da investigação pelo órgão ministerial é resultado direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, protocolada pelo Comitê. O documento denunciou a paralisação injustificada do andamento regimental da Representação com Pedido de Instauração de Processo Político-Disciplinar contra o vereador no âmbito do Legislativo Municipal.

Após avaliar o caso, o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público deliberou, por maioria, pela atuação do órgão. A decisão culminou na instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2, que será conduzido pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP).

O Objetivo da Investigação O procedimento do MPAM visa apurar com rigor a regularidade da atuação administrativa da Mesa Diretora da CMM. A investigação analisará a conduta da Casa Legislativa sob a ótica da violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

Em Nota Pública, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção celebrou a decisão como uma “vitória crucial para a transparência e para o controle social”, elogiando a postura resolutiva do MPAM.

“O Comitê reitera que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são pilares essenciais para assegurar a moralidade e combater práticas procrastinatórias no poder público. Louvamos a postura do Ministério Público que cumpre de forma exemplar seu papel de guardião da ordem jurídica,” destaca a nota da entidade.

A partir de agora, a Câmara Municipal de Manaus deverá prestar contas oficialmente ao Ministério Público sobre os motivos que levaram ao congelamento do processo de cassação do vereador investigado.