A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta feira (17), o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Castro (Rede) que reserva 5% de vagas para pessoas com deficiência, em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
O projeto altera a Lei Ordinária 2.894/2004 que dispõe sobre as vagas oferecidas pela UEA, acrescentando o parágrafo 5 que assegura esse percentual de vagas às pessoas com deficiência, que concorrerem ao vestibular da instituição estadual.
Acrescenta também o parágrafo 6, estabelecendo que, caso a reserva dos 5% das vagas resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Após aprovação em plenário, o projeto de lei segue agora, para a sanção pelo governador do Estado, num prazo de 15 dias.
Presidente da Comissão Especial de Políticas de Acessibilidade (Cepa), que atua na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, o deputado Luiz Castro afirma que o projeto corrige uma falha na Lei, que excluía esse segmento social, de participar do vestibular na UEA.
“Trata-se de um segmento que enfrenta um ciclo histórico de invisibilidade social, que o torna inacessível às políticas públicas, e precisamos romper com esse ciclo, garantindo oportunidade e atenção qualificada às pessoas com deficiência”, argumenta o deputado.
O acesso das pessoas com deficiência a todos os níveis de educação, segundo Luiz Castro, tem o poder de mudar esse cenário de exclusão social. Ele afirma que os princípios da igualdade e da equidade são fundamentais para garantir direitos a essa população.
O deputado propõe ainda que seja utilizado no Vestibular da UEA, o mesmo critério da Lei Federal 3.298/89, que “assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador”.
