Liberdade Econômica ou volta a Escravidão?

Foi aprovado na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 881/19, chamada pelo Governo Federal de Liberdade Econômica. O objetivo seria desburocratizar e simplificar a atuação das empresas no País. Porém, acabou sendo uma minirreforma trabalhista, tirando mais direitos dos trabalhadores, com 345 votos a favor e apenas 76 contra.

Parece piada dizer que é Liberdade Econômica. Ora, estamos num País capitalista e a Constituição Brasileira já preconiza a liberdade de atuação econômica e o papel do Estado (governo,instituições, poderes) é de regular, de fiscalizar e de normatizar. A MP foi mais uma enganação do atual governo.

O projeto original chegou com 19 artigos, onde o parágrafo 5°, do artigo 1º, propõe simplificar os atos públicos de “liberação da atividade econômica, a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.

Parecia uma boa medida, no sentido de contribuir para facilitar a vida das micros e pequenas empresas e das que tivessem baixo risco. Não sei que risco se referia. Porém, as medidas se referem apenas ao Governo Federal. Nada muda em relação às exigências nos estados e municípios, onde as pequenas empresas mais tem obrigações de registros e licenças.

Mas os absurdos dessa MP foram as dezenas de emendas apresentadas pela base do governo. Todas alterando a legislação trabalhista, ficando o projeto final para votação com 53 artigos. Mais uma reforma trabalhista, com retirada de direitos dos trabalhadores.

Foi aprovado a liberação de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em todas as atividades. Não tem mais o descanso aos domingos. Somente um domingo do mês poderá ser de descanso. Toda a bancada evangélica votou a favor do trabalho nos finais de semana.

Também exclui a obrigatoriedade de pagamento em dobro da hora trabalhada em domingos e feriados, podendo, de acordo com a disposição do empregador, ser compensado por folga no trabalho nesses dias. Ou seja, o dono da empresa não pagará em dobro e ainda vai decidir qual dia da semana a pessoa poderá folgar.

Cria a Carteira de Trabalho digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. Cria mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema.

Acaba com o E-Social, a forma de arrecadação das obrigações trabalhistas das empresas.
Autoriza o registro de ponto por exceção, não precisa registrar o ponto se ele entrar e sair no horário normal. Esse mecanismo vai dificultar o pagamento de horas extras, pois haverá pressão da empresa.

E na área de fiscalização, a MP ataca profundamente o sistema federal de inspeção do trabalho. Haverá menos fiscalização e medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.
Além disso, agora se torna quase inacessível o acesso aos bens da pessoa física por atos dolosos e lesivos praticados pela pessoa jurídica. Ou seja, se a empresa falir, somente os bens da empresa serão usados para pagar obrigações trabalhistas.

E tem muito mais. E são só retiradas de direitos. Por isso, votei contra essa MP, que está camuflada como sendo Liberdade Econômica, mas que na prática escraviza o trabalhador brasileiro. São quase 8 meses e o governo não foi capaz de gerar um único programa para combater o desemprego. E agora, dizem que esse projeto irá gerar empregos. Mais uma grande mentira.

 

Deputado Federal
José Ricardo (PT/AM)