Após a Justiça do Estado do Amazonas emitir liminar para suspender o processo de licitação da construção do prédio anexo II na Câmara Municipal de Manaus (CMM), solicitado por meio de uma ação popular dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) manteve a suspensão. A decisão da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura foi divulgada nesta sexta-feira, 24.
Para o vereador Rodrigo Guedes esta vitória do povo manauara é de extrema importância e reflete a luta política que está sendo travada para que a justiça seja feita ao povo.
“Eu e o vereador Amom estamos bastante satisfeitos com essa terceira decisão judicial que nós conseguimos em favor da população manauara. Pela terceira vez a Justiça entende que o processo está sendo conduzido de forma indevida, que os argumentos apresentados para a construção do prédio anexo de R$ 32 milhões não condizem com a realidade da situação não só do ponto de vista moral, como do ponto de vista técnico e legal”, afirmou o parlamentar.
Guedes ressaltou ainda a importância da atuação da população neste momento, para que lute contra essa imoralidade cometida pelo Legislativo municipal. Conforme tem defendido desde o início do processo, o valor deveria ser gasto em ações que beneficiem a população.
“Conclamamos toda a população porque não podemos aceitar esse escárnio, esse escândalo, com o dinheiro público, principalmente em um momento que as pessoas mais estão fragilizadas do ponto de vista social e econômico. Esse dinheiro deveria ser investido em ações justas e que beneficiem a população”, disse.
Com o valor de R$ 31.979.575,63, conforme o Edital de Concorrência nº 001/2021, que dispõe das condições para o processo de licitação para contratação de empresa de engenharia, a obra seria realizada para alocar os servidores e parlamentares da Casa Legislativa, assim como os visitantes. O prédio deveria possuir quatro andares e um total de quase 12 mil metros quadrados, conforme o plano diretor da obra. A data do processo licitatório estava prevista para acontecer no dia 18 de outubro deste ano, na forma de concorrência pública.
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Nobre vereador Amon, é uma briga de leão, pois temos o presidente da CMM e o prefeito de Manaus praticando atos abusivos, e ninguém fiscaliza ou investiga, são escolas, postos de saúde com gastos sem licitação e etc.
A respeito da lei das sacolas plásticas solicitamos sua intervenção devido a mesma não valer para o comércio em geral e principalmente as lojas dos shoppings.
Estão colocando em risco sanitário as compras perecíveis como exemplo as carnes, frangos, peixes e outros alimentos.
Lei abusiva das sacolas plásticas.
Será que está lei abrange TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS??? O cidadão vai comprar carne, peixe, pão, medicamentos e etc e terá que levar na mão seus produtos colocando em risco de higiene??? Nós shopping a mulherada andando com sutiã e calcinha na mão. Um absurdo… Porque não criam leis proibindo logo a fabricação de qualquer sacola e saco plástico?? Além de gerar desemprego irá colocar muitos produtos PERECÍVEL em risco de contaminação. Um absurdo uma pessoa que não tem capacitação técnica criar uma lei desta natureza, o pior é um prefeito mal assessorado assinar a promulgação da lei. Alguém tem que entrar com uma ação de inconstitucionalidade desta lei abusivos.