Preocupado com os direitos da criança e do adolescente, o deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) protocolizou ontem, na Câmara Federal, em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que estabelece a pena de até três anos de detenção para quem impedir o exercício dos membros do Conselho Tutelar.
Hissa informou que o PL vai alterar o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na lei em vigência, a pena para quem impedir ou embaraçar o trabalho dos conselhos tutelares e membros do judiciário na defesa da criança e do adolescente é de seis meses a dois anos de detenção. “A lei vai aumentar em um ano a mais a pena e vai garantir o exercício dos membros dos Conselhos e do judiciário. Muitos conselheiros são agredidos em pleno exercício de função. É preciso pensar no adolescente e, principalmente, no agente que atua em sua defesa”, comentou.
De acordo com o deputado Hissa, o objetivo do PL é legitimar os direitos da criança e dos adolescentes, começando por reconhecer a importância dos conselheiros tutelares.
