Governo sem representação popular

Por José Ricardo Weddling* 

Decididamente o governo de Bolsonaro quer distância do povo. O Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, extingue todos os colegiados e conselhos onde tem a participação da sociedade civil na discussão das políticas públicas. E também cria regras para dificultar a criação de órgãos colegiados no Governo Federal. 

Os colegiados que o governo se refere são conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas. E a previsão de extinção total é dia 28 de junho de 2019. O presidente diz que vai economizar com o fim dessas estruturas de participação popular, mas não apresentou nenhum valor sobre essa economia. O ministro Onix Lorenzoni fala que dos 700 órgãos, ficaram apenas uns 50. Mas também não especifica.

A Constituição do Brasil de 1988, já no seu artigo 1º, lembra que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a Cidadania. O parágrafo único do mesmo artigo diz que, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

Além das eleições, com a escolha dos parlamentares e governantes, a população pode participar de várias formas para as decisões públicas: Plebiscito, Referendo, Projetos de Iniciativa Popular e formas de debater as políticas públicas por meio dos Conselhos.

No Brasil tivemos muitos avanços que agora estão sendo desmontados. Em 2012 foi realizada a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social (1º Consocial). Em todo Brasil, mais de 150 mil pessoas estiveram envolvidas nesta conferência, com o tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”.

E teve como objetivo promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Muitos conselhos foram criados nos municípios e estados, bem como em nível nacional, para debater, formular, propor e fiscalizar as políticas públicas na saúde, educação, direitos humanos. Quase todos, com a paridade: 50% com participantes da sociedade civil e 50% do Poder Público. Agora, o Bolsonaro quer acabar com esses colegiados nacionais.

Mais ainda, revoga o Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que garantia a participação popular por meio dos Conselhos de Políticas Públicas, Comissões, conferências, ouvidoria pública, mesas de diálogo, fóruns, audiências públicas, consultas públicas e participação através dos meios virtuais.

Segundo um levantamento até 2014, de 70 órgãos, 35 serão extintos inicialmente, por não terem lei que os ampare, pois foram criados por decreto. As principais políticas afetadas serão direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT, meio ambiente.

Os indígenas serão afetados com o fim da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena e a Comissão Nacional de Política Indigenista. Da mesma forma os jovens, idosos, crianças e as pessoas com deficiência pelo o fim do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.

O presidente também acabou com o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrução. No lugar cria o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, através do Decreto 9.755, de 11 de abril de 2019. Já tinha uma estrutura. Cria outra sem necessidade. Se é que realmente quer combater a corrupção.

E tem mais. São extintos também o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Conselho das Cidades, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do presidente e justifica dizendo que “é fundamental os conselhos e demais órgãos colegiados que têm o papel de construir consensos (e não unanimidade), ampliar a participação democrática do povo nos rumos das políticas públicas ou na efetivação dos direitos garantidos na Constituição e nas Leis”. Também subscrevi o projeto de decreto elaborado pelos deputados do PT, para também sustar esse absurdo do presidente capitão.

Enquanto a Igreja Católica debate o tema das Políticas Públicas, por meio da Campanha da Fraternidade de 2019, sugerindo que as pessoas participem dos Conselhos de Políticas Públicas, o governo Bolsonaro quer impedir o povo de participar e fiscalizar.

Mais um retrocesso sem tamanho, num Brasil onde o povo tem muita dificuldade para ser ouvido e ser atendido pelo Poder Público. Eles querem um governo sem povo e sem fiscalização.

*O autor é economista e deputado federal pelo PT

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