O Governo do Amazonas instituiu, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra), um novo layout para as placas de obras de responsabilidade do Estado. Por meio das novas diretrizes, serão apresentadas mais informações, incluindo a implantação do código QR Code, ferramenta que permite ao cidadão o acesso às informações sobre as obras.
As novas placas foram pensadas para serem completas. A partir de agora, irão constar também informações como a denominação da obra (objeto do contrato), valor, número da obra no controle da Seinfra, prazo de execução dos serviços, datas de início e de conclusão do serviço, nome da empresa responsável, número do contrato para possível consulta na plataforma ‘e-obras’, origem dos recursos (órgão financiador) e a grande novidade, a inclusão de um QR Code para cada obra.
De acordo com o secretário da Seinfra, Carlos Henrique Lima, a mudança veio para beneficiar a população e as instituições como um todo. “A decisão de mudar o layout tem como objetivo prestar todas as informações sobre as obras do Estado com a maior transparência possível”, destacou.
Legislação
A implantação do novo layout segue o estabelecido na Lei nº 5.063, de 27 de dezembro de 2019, que altera os incisos V e VI, do artigo 3.º, da Lei Estadual nº 3.995, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a publicidade das ações e obras públicas no estado do Amazonas.
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