Governo anuncia ação para garantir vantagens da Zona Franca

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on email
Share on print

O governador Amazonino Mendes anunciou que apresentou, nesta terça-feira (27/02), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus (ZFM), cujos incentivos estão ameaçados pela Lei Complementar n⁰ 160/2017, que permite aos demais estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre incentivos fiscais, até então prerrogativa exclusiva da ZFM. Em São Paulo para acompanhar os trabalhos do escritório jurídico que construiu a Adin, Amazonino informou que hoje mesmo a ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio de Mello. 

“Estou feliz e esperançoso porque o pedido de liminar é para evitar que as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus deixem de existir. A Constituição garante a excepcionalidade da Zona Franca como modelo de correção das desigualdades regionais”, afirmou o governador, ao lembrar que, por uma feliz coincidência, Marco Aurélio de Mello foi ministro-relator e deu voto favorável à Adin contra a Medida Provisória que modificava a Lei de Informática e prejudicava o estado do Amazonas, também de autoria de Amazonino.

Na ação ingressada pelo escritório do jurista Ives Gandra (foto acima), o Governo do Amazonas pede que seja declarada a inconstitucionalidade da LC 160/2017, considerando sobretudo o que diz o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que assegura à ZFM a prerrogativa de modelo de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.

Qual Sua Opinião? Comente:

Este post tem um comentário

  1. Amazonense

    O governador fala que não tem verba para saúde que o Estado está falido mas tem verba para gastar milhões de reais para contratar um advogado enquanto isso os postos de saúde Não estão atendendo ninguém devido à falta de material como exemplo o spa do Alvorada não tem material nem para fazer curativo odontológico.

Deixe uma resposta