A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) recorreu ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) para tentar reverter a extinção da ação contra os créditos presumidos de IBS/CBS da Zona Franca de Manaus. No texto apresentado, a entidade revela o temor de que indústrias instaladas nos municípios paulistas se mudem para a capital amazonense devido às novas regras da reforma tributária, que garantem incentivos fiscais apenas às empresas que se instalarem na ZFM.

Na ação, a FIESP diz que não querem declarar a lei inconstitucional, mas impedir a aplicação prática do benefício, alegando risco à livre concorrência, neutralidade tributária, ordem econômica e pacto federativo.

“A finalidade da presente ação é evitar e prevenir o provável movimento, que já se anuncia, de migração em massa de setores industriais do Estado de São Paulo e das demais unidades federativas em direção à ZFM, o qual deverá ocorrer em razão da ampliação do diferencial competitivo muito além da medida que existe hoje no sistema tributário vigente, afetando a concorrência, a neutralidade e, por consequência, a ordem econômica e, ainda, o pacto federativo propugnado pela Emenda Constitucional nº 132/2023”, diz o texto.

Na prática, é nova tentativa de enfraquecer a proteção da ZFM dentro da reforma tributária. O risco é o TRF1 reabrir o processo e permitir discussão sobre a suspensão dos créditos presumidos previstos na Lei Complementar 214/2025, que mudou a tributação no país.

Veja a apelação na íntegra: