Por José Ricardo Weddling*

Depois de muita pressão, principalmente do setor empresarial e político do Estado do Amazonas e da Amazônia, o presidente da República assinou a Lei Federal nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019, para prorrogar por mais cinco anos os incentivos fiscais do Imposto de Renda para as empresas instaladas na área da Amazônia Legal e administradas pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), com a expectativa de implantação de novas empresas por conta desses incentivos.

Mas, no dia seguinte, o presidente assinou Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019, determinando que a aprovação desses projetos e a liberação desses incentivos irão depender dos limites estabelecidos pela Receita Federal e pelo Ministério da Economia, de acordo os limites relacionados à arrecadação pública. Ou seja, não irá aprovar projetos, enquanto não houver aumento da arrecadação. Ora, a política de incentivos existe exatamente para atrair empresas, para que se instalem, produzam, para que vendam e faturem, resultando em aumento da arrecadação pública. Essa medida irá desestimular as empresas a se instalarem; e as que já estão aqui, de ampliarem e se diversificarem.

É um enorme retrocesso, freando o desenvolvimento e prejudicando a Zona Franca de Manaus, o nosso estado e a geração de emprego. Em Brasília, irei lutar contra essa medida, em favor de um projeto de desenvolvimento do Estado do Amazonas. Contem com a gente!

*O autor é economista e deputado estadual (federal eleito) pelo PT