O desembargador Wellington Araújo deferiu ontem o efeito suspensivo requerido pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estaudal de Tempo Integral do Colégio Militar da Polícia Militar, e restaurou as contribuições voluntárias destinadas à manutenção das escolas.

O magistrado reformou decisão interlocutória tomada pela juíza Rebecca Mendonça, do Juizado Civil da Infância e da Juventude, que atendeu pedido do Ministério Público, no sentido de impedir a cobrança de taxas ou valores a título de contribuição para as APMC’s dos colégios da Polícia Militar.

Araújo entendeu que as contribuição são essenciais para a manutenção da qualidade do ensino nestas escolas.

Veja a decisão: