O deputado Sabá Reis (PR) apresentou um Projeto de Lei que visa “punir” os gestores públicos com contas irregulares no Tribunal de Contas do Estado ou por sentença transitada em julgado, com a inclusão dos dados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a exemplo do que ocorre com os dados da pessoa física.
O deputado defendeu o projeto, afirmando que qualquer cidadão que não cumpra com suas obrigações vira um ‘caloteiro’, tem seus dados incluídos no serviço e fica impedido de comprar a crédito no comércio, mas isso não acontece com os gestores públicos que administram mal seus municípios. “Com isso, sei que muitos gestores dos municípios ficarão impedidos de comprar a crédito no comércio”, explicou.
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