A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira (19 de maio), no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, que cria a Comissão responsável pela realização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover cargos efetivos no quadro da CMM. O presidente David Reis (Avante) decidiu ignorar o relatório da Comissão de Sindicância, que não apontou fraude no certame realizado no ano passado e disse que é o Ministério Público o responsável por essa decisão.

A medida , segundo Reis, considera a Recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), bem como o Processo que apresenta estudo técnico preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal. Também estão entre os fundamentos a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, e a Resolução n°. 04/1996, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da Câmara, nomeados para atuar conforme suas respectivas funções. A Associação dos Servidores, entretanto, quer a convocação dos aprovados no ano passado e apoiou manifestação dos concursados esta semana no Ministério Público.

“A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), sem considerar o relatório da Sindicância.

O ato também estabelece que, especificamente no concurso para o cargo de Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme determina o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.

Foi fixado ainda o prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes indicados para compor a Comissão.