Coronavírus x Licitações x MP 926/2020 x Ex-pertos de plantão

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Ninguém minimamente antenado e humanizado, independente de ideologias partidárias, ignora o quadro apocalíptico que domina todo cenário mundial, e, da porta das nossas fronteiras, para dentro, a situação não poderia ser diferente…e não é; Talvez a diferença do Brasil, para vários países, seja o quanto aparecem de personagens “ex-pertos”, que se distanciam daqueles que buscam entender o contexto e fazer a sua parte, e, quase sempre, até um pouco mais, ajudando aos que conseguirem, pois, historicamente somos um povo solidário.

Não é fenômeno isolado o ALCOOL GEL, “ desaparecer”, das prateleiras dos mercados e farmácias, e não é fenômeno só da Lei de Oferta/Procura, mas argumento para aumentar até 400%; no mesmo sentido MÁSCARAS, que, segundo comentários de 3º escalão, somem dos estoques dos Hospitais Públicos e aprecem nos anúncios do OLX e do Facebook, saltando de R$ 0,80, para R$ 4,00… basta uma pesquisa mínima para comprovar o que o PROCON, as Auditorias e Órgãos de Controle e Fiscalização poderiam ver, até trabalhando Home Office… mesmo do Smartphone.

Infelizmente, tal qual algumas pessoas físicas, que não tem escrúpulos, várias pessoas jurídicas (pilotadas por pessoas físicas), tem menos ainda: Órgãos Governamentais tem agora, por conta de uma série de Decretos, Medidas Provisórias, etc, um momento de muitas oportunidades para fraudes, que, à bem da verdade, já aconteciam na luz do dia, principalmente nas Prefeituras dos interiores, onde nem se cumprem Decisões Judiciais, e, em grande parte, pela total inércia operacional dos Poderes Legislativos, e pela falta de profundidade dos “acompanhamentos”(?) dos Órgãos de controle e fiscalização (?), sempre imperou a anarquia administrativa, o que fez resultar num passivo
incalculável, muito além do financeiro.

O Governo Federal editou, dia 20/03/2020, medida provisória que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação.

Entre outros pontos, a MP 926/2020 também restringe ao governo federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.

De acordo com a MP, caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos em meio à pandemia. A intenção é evitar que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas impostas por governos locais.

Licitação

O texto altera a Lei 13.979, de 2020 , sancionada em fevereiro, que já trazia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, como a dispensa de licitação para compras de equipamentos de saúde.

A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.

A MP autoriza até mesmo a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades e releva a “declaração de inidoneidade”, se a empresa for a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. Também ficam dispensados de licitação os estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns. Para compras mais elaboradas, será admitido projeto básico simplificado.

A autoridade poderá dispensar a pesquisa de preços e até autorizar a compra por um valor maior do que estimado diante de oscilações de mercado, se houver justificativa para a medida.

Se houver restrição de fornecedores, a autoridade poderá contratar a empresa, mesmo se ela não apresentar regularidade fiscal, trabalhista e outros requisitos hoje necessários para habilitação.

Os pregões para compra de bens necessários ao combate ao coronavírus terão os prazos reduzidos pela metade, dispensada a realização de audiência pública.

Os contratos terão o prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. A renovação poderá ser mediante acréscimo de até 50% do valor inicial.

Decreto

O governo também publicou o Decreto 10.282 para detalhamento das atividades e dos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, estabelecidos pela MP 926.

O texto diz que, se tais serviços não forem atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população.

São listados a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares); o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; serviços relacionados a captação, distribuição e oferta de água, luz, gás, esgoto e lixo; telecomunicações e internet; produção, distribuição, comercialização e entrega, presenciais ou pela internet, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; serviços funerários, entre outros.

O decreto também inclui o transporte internacional de passageiros na lista de serviços que não podem ser interrompidos. E proíbe restrições à circulação de trabalhadores que possam afetar os serviços e as atividades e à circulação de cargas de qualquer espécie que resultem em desabastecimento de gêneros necessários à população.

No meio dessa enxurrada de demandas, contratações o descontrole, que sempre foi a tônica do Processo Administrativo em várias entidades públicas, principalmente de compras e contratações, corre sério risco de predominar totalmente o cenário público de vários Estados e Municípios, basta ver que, nenhuma MP, Decreto ou coisa parecida revogou o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, mas….deem uma olhada nos chamados Portais da Transparência, que já não eram assim uma “cocoa-cola”e tentem enxergar o que está ocorrendo nas altas Côrtes, no tocante à gastos, supostamente, por conta da COVID-19…

*O autor é advogado, professor universitário e parecerista

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