O Termo de Referência do contrato de número 07/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº1.533/21, referente aos serviços de assistência médica e hospitalar aos servidores dos municípios do Estado, publicado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seduc) no Portal de Compras do Governo (e-Compras) é diferente do divulgado pela pasta no Portal da Transparência. Isto porque o item 5 e seus subitens 5.1 a 5.5.5, que trata sobre as condições para participação no certame, proposta de preço e qualificação técnica, foram retirados. O item 5.5.4, por exemplo, cita que para o atendimento nas cidades-polo do interior (Carauari, Humaitá, Tabatinga, Coari, Tefé, Manacapuru, Itacoatiara, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Boca do Acre e Borba), a licitante deverá apresentar, no mínimo, uma rede básica de atendimento clínico, ambulatorial e de diagnóstico. Trata-se de um claro indício de fraude para beneficiar a empresa Hapvida, vencedora do certame.

O subitem 5.5.5, onde a “licitante, como qualificação técnica, fica obrigada a comprovar rede de atendimento no interior do Estado em, no mínimo, 08 cidades-polo, sob pena de inabilitação”, foi retirado da peça publicada no portal. A conduta do Executivo favorece a prestadora de serviço de saúde, cujo contrato tem valor global de R$ 87.703.150,56 milhões e custa por mês a “bagatela” de R$ 7.308.595,88 milhões aos cofres públicos.

“Na minha opinião, esse contrato da Seduc com a Hapvida me cheira mal, o item 5 do edital que fala das cidades-polo sumiram do termo de referência, tirando a obrigatoriedade da empresa cumprir o contrato no interior. O edital no seu item 5.5.5 é claro que se a empresa não comprovar no mínimo polos seria inabilitada. Como habilitaram a Hapvida?”, pondera o deputado Wilker Barreto (Cidadania), que levou a denúncia ao plenário da Assembleia Legislativa.

O parlamentar apontou ainda outra irregularidade no que se refere ao item 9.5 do termo, onde versa que “a cobrança pela contratada dos serviços executados deverá indicar tão somente os serviços executados, não podendo cobrar por valores não executados, para tanto, deverá apresentar os demonstrativos pertinentes”. Uma consulta ao Portal da Transparência mostra que o Governo já pagou à Hapvida, de março a julho deste ano, o valor de R$ 35.347.058,37 milhões, mesmo sem a empresa comprovar a prestação dos serviços em sua totalidade. “O Estado só é obrigado a pagar aquilo que a Hapvida executou, mas a empresa está recebendo cheio, como se os serviços fossem na plenitude  e a gente sabe que não é. Isso é muito grave, estamos falando de R$ 87 milhões do povo”, explicou o deputado.

Explicações

Após a denúncia, Wilker ingressou com dois requerimentos convidando, no seio da Comissão de Educação da Casa Legislativa, a Seduc e a empresa Hapvida para que prestem esclarecimentos acerca da execução do Contrato nº 07/2022, além de pedir explicações das partes quanto à denúncia da não prestação de serviços de plano de assistência de saúde, encaminhando ainda, a cópia na íntegra do processo que desencadeou o contrato n.º 07/2022, celebrado entre esta Secretaria e a Hapvida, bem como relatório pormenorizado contendo a discriminação dos pagamentos concernentes a esta transação.