Após constatar indícios de terceirização irregular e possível violação à regra constitucional do concurso público, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, expediu recomendação para que sejam adotadas providências para regularização das contratações de serviços de comunicação institucional pela prefeitura do município. A medida foi tomada no âmbito do Inquérito Civil nº 040.2023.000425, instaurado para apurar supostos atos ilícitos em contratos e licitações envolvendo a administração municipal. O município é administrado pelo prefeito Nelson Nilo (MDB).

Conforme apurado durante a investigação, pessoas contratadas pela prefeitura na modalidade de pessoa jurídica (CNPJ) estariam exercendo, de forma contínua, serviços de filmagem, fotografia, produção de mídia de atos administrativos, cobertura de eventos institucionais e consultoria em comunicação visual. Para a PJ de Manaquiri, a forma como os serviços vêm sendo executados pode indicar terceirização irregular de atividades típicas da administração, com possível substituição de mão de obra que deveria ser estruturada regularmente pelo município.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que a Prefeitura de Manaquiri realize, no prazo fixado, análise técnica e jurídica dos vínculos contratuais mantidos com os prestadores de serviços de comunicação institucional, a fim de verificar a existência de elementos como pessoalidade, subordinação, habitualidade e exclusividade, circunstâncias que podem caracterizar vínculo de trabalho dissimulado.

Em caso de confirmação da irregularidade, o MPAM recomenda a anulação dos contratos ou credenciamentos, além da adoção das medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço público. O documento orienta ainda que o município se abstenha de renovar, prorrogar ou celebrar novas contratações da mesma natureza enquanto a situação não for devidamente regularizada.

A recomendação prevê, ainda, que, se a necessidade de serviços de comunicação institucional persistir, a prefeitura deverá promover sua estruturação de maneira regular, seja por meio de concurso público, provimento de cargo em comissão dentro dos limites legais ou contratação por escopo ou serviço específico, com resultados mensuráveis e sem dedicação exclusiva de mão de obra.

O promotor de Justiça responsável pela medida, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, destacou que a medida tem caráter preventivo e resolutivo, e busca prevenir danos ao erário, além de assegurar o respeito aos princípios que regem a administração pública.

“O objetivo é oportunizar que o município corrija voluntariamente eventuais irregularidades, assegurando que a prestação dos serviços públicos observe a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência. A contratação pública não pode ser utilizada como forma de substituição indevida do concurso público ou de desvirtuamento das regras constitucionais aplicáveis à administração”, afirmou o titular da Promotoria de Justiça de Manaquiri.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que a prefeitura do município informe à Promotoria de Justiça se acolherá ou não a recomendação, e quais providências serão adotadas para seu cumprimento, devendo encaminhar a documentação comprobatória pertinente. No despacho, destaca-se que o não cumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, sejam judiciais ou administrativas.