A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o projeto da senadora Sandra Braga (MDB), que institui no Código Brasileiro de Trânsito a obrigatoriedade da divulgação da arrecadação e aplicação das multas de trânsito. Os valores arrecadados e a aplicação das multas arrecadadas passam a ser informações de interesse público , coletivo, de divulgação obrigatória, nos termos da Lei de Acesso à Informação -LAI. Dessa forma, o não cumprimento da divulgação das informações sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação.

O projeto, apresentado por ela no período em que substituiu o marido, senador Eduardo Braga (MDB), quando este assumiu o Ministério das Minas e Energia, foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

Ao votar a favor, Braga defendeu a proposta afirmando que o contribuinte precisa saber para onde está indo o dinheiro das multas de trânsito. “Vai acabar com a caixa preta das multas de trânsito e agora vamos saber para onde está indo esse importante recurso, que coloca bilhões de reais nos cofres públicos todos os anos”, enfatizou.