Brasília/DF – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou dois Projetos de Lei de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) que beneficiam diretamente os cuidadores familiares de pessoas com deficiência.

O primeiro é o Projeto de Lei nº 3505/2025, que iclui os cuidadores no rol de beneficiários do atendimento prioritário, exclusivamente quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.

O texto aprovado mantém todos os direitos e garantias conferidos às pessoas com deficiência assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e pela Lei nº 13.146,de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ampliando, porém, aos cuidadores familiares desses pacientes os mesmos benefícios previstos, quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.

Além disso, o PL prevê que a extensão do atendimento prioritário aos acompanhantes ou atendentes pessoais deverá constar de forma clara e explícita nos informativos e sinalizações de atendimento prioritário.

O deputado Amom Mandel destaca que o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, quando o cuidador estiver acompanhando a pessoa cuidada, não apenas alivia o fardo prático de longas esperas, que podem ser particularmente desgastantes para ambos, mas também representa um reconhecimento social e estatal da importância do seu papel.

“Ao facilitar o acesso a serviços essenciais, como saúde, bancos, etc, a medida contribui para a redução do estresse e da sobrecarga do cuidador, impactando positivamente sua saúde mental e física. Um cuidador com melhor bem-estar tem maior capacidade de oferecer um cuidado de qualidade, promovendo a saúde, a habilitação, a reabilitação e a inclusão social da pessoa com deficiência. Quem cuida precisa ser cuidado”, enftiza.

Capacitação, formação e qualificação

O segundo Projeto de Lei aprovado nesta quarta é PL nº 3445/2025, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.

Amom Mandel explica que a medida tem o objetivo potencializar a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência, processo de inclusão social e no exercício de suas liberdades fundamentais.

“A capacitação, formação e qualificação dos cuidadores familiares não se limita ao aprendizado de técnicas de cuidado direto. Ela abrange o fornecimento de ferramentas e conhecimentos para que possam auxiliar a pessoa com deficiência a
desenvolver suas potencialidades, navegar o sistema educacional, preparar-se para o trabalho, e acessar os serviços e benefícios a que tem direito. Ao empoderar o cuidador, o Poder Público não só melhora a qualidade de vida de toda a família, mas, crucialmente, promove a autonomia e a plena participação social da pessoa com deficiência”, acredita o parlamentar.

Ambos projetos tramitaram em caráter conclusivo pelas Comissões da Câmara dos Deputados, o que dispensa a apreciação em Plenário.