As leis equiparam a previdência dos policiais e bombeiros militares à das Forças Armadas, modificam regras de trabalho extra e criam gratificação salarial para militares que concluírem cursos de especialização, mestrado e doutorado serão encaminhadas pelo Estado à Assembleia Legislativa.

As gratificações serão de 25% para especialização, 30% mestrado e 35% para doutorado. Com isso, um soldado, por exemplo, poderá contar com gratificação de R$ 1.207,86, caso faça especialização, e um coronel, de R$ 7.792,61, ao concluir doutorado.

Também será reformado o regime de pagamento de trabalho extra. A Gratificação de Trabalho Extra (GTE) se transforma em Serviço Extra Gratificado (SEG), que passa a ser de R$ 40 por hora. Com isso, um soldado que ganha GTE de R$ 910 por mês terá a possibilidade de receber até R$ 1.920 pelas mesmas horas trabalhadas.

Na área de previdência social, a proposta equipara os benefícios de policiais militares e bombeiros aos das Forças Armadas, pleito antigo das categorias.

Atualmente a pensão corresponde a um percentual da remuneração do militar. Com a mudança, o valor corresponderá à remuneração integral.

A lei cita ainda maior tempo de permanência dos militares em atividade dentro da polícia e a cota compulsória para inativação. Neste último caso, por exemplo, hoje o policial fica 35 anos em atividade, com a mudança, fica estabelecido que o policial passará compulsoriamente para a inatividade quando completar 30 anos de serviço mais o tempo de permanência mínimo no posto. No caso dos coronéis, o tempo mínimo no posto é de seis anos. Isso permitirá promoções e a disponibilidade de vagas para concursos públicos.