Por 14 x 2 votos, com mais dois votos de abstenção, foi aprovada na Ordem do Dia desta quinta-feira (17) a emenda proposta pelo deputado José Ricardo (PT) ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (Tjam), acabando com o voto secreto para a eleição dos cargos de direção deste poder, em consonância com a Câmara Federal, Supremo Tribunal Federal (STF), Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) e demais Casas Legislativas do País.
“Minha proposta é voto aberto. Que nessa votação entre os desembargadores, tenhamos a transparência do voto, pertinente à democracia. Assim já acontece aqui nesta Casa e nos demais parlamentos brasileiros. Essa aprovação é mais uma ação pelo Estado Democrático de Direto, dando publicidade e transparência, não cabendo mais votos secretos nesses poderes”, declarou o deputado.
O Projeto do Tjam foi aprovado com essa emenda parlamentar. A proposta do judiciário altera o artigo 66 da Lei nº 17/1997, estendendo a todos os embargadores em exercício o direito de se candidatar a presidente deste Poder. Até então, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina que somente será candidato ao cargo de presidente do Tribunal os desembargadores mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, vedada a reeleição. E essa escolha deveria ser feita pela maioria de seus membros e por votação secreta.
