A PEC do calote

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A base de apoio do governo Bolsonaro na Câmara Federal aprovou a PEC 23/2021, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, com a desculpa de que é necessário para garantir recursos para o pagamento do Auxílio Brasil, que não tem recursos previstos. Esses precatórios já deveriam estar previstos no Orçamento, porque é dívida antiga. Agora, dizer que não tem dinheiro, para usar como desculpa para dar calote nos professores, aposentados, isso não podemos aceitar.

Votei contrário a essa PEC no primeiro e segundo turnos. Mas nós, da oposição, ainda conseguimos aprovar um destaque que retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro”, estabelecendo que só pode emitir dívida pública para rolar a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os que a regra determina, o governo vai precisar pedir autorização do Congresso.

Essa PEC, que tenta substituir o Bolsa Família, será apenas por um ano, coincidentemente, um ano eleitoral. Recursos não faltam para pagar o Auxílio Brasil. Somente da Reforma da Previdência, foi uma economia de R$ 900 bilhões, mas para pagar juros de bancos. Basta que o governo reduza o pagamento de juros dos bancos ou comece a cobrar impostos dos mais ricos, das grandes fortunas, dos ganhos financeiros, bem como dos sonegadores contumazes. Mas não tirar da educação. Neste calote do governo, R$ 40 bilhões não seriam pagos e R$ 49 bilhões seriam parcelados. Desses, R$ 19 bilhões são referentes aos precatórios do Fundef, que são recursos que os professores têm direito a receber. Para o Amazonas, esse valor está estimado em R$ 219 milhões aos 30 mil professores estaduais e municipais.

O governo Bolsonaro quer parcelar em 10 vezes, sendo a primeira parcela no valor de 15%. Na Câmara, já propuseram em três parcelas. Uma injustiça, pois os professores deveriam receber de uma vez, visto que era para ter recebido anos atrás. É uma luta de vários anos. Realizei audiência em Manaus. Participei de audiência em Brasília. O STF já tinha decidido. E governo não pagou. Lamentável a decisão da maioria dos parlamentares da Câmara, levando essa PEC para a votação no Senado. Estão contra os professores e o povo.

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