O senador Eduardo Braga (PMDB) apresentou, nesta quarta-feira (28/06), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, voto contrário ao projeto de Reforma Trabalhista do governo. “Não posso votar em projeto que retira direitos dos trabalhadores. Esse projeto é inconstitucional, fere o regimento do Senado e as leis trabalhistas. Por isso, voto pela rejeição integral do PLC nº 38, de 2017”, declarou o senador ao ler seu relatório contrário ao projeto do governo.
Braga protestou contra a falta de negociação e a rejeição total das oito emendas propostas por ele com aperfeiçoamentos ao projeto. “Não posso concordar com um acordo para veto. Se fossem acatadas as emendas aperfeiçoadoras até poderia votar a favor da proposta, mas nada foi admitido ou negociado”, explicou. “O que se tem verificado na tramitação do PLC nº 38, de 2017 é a sua completa submissão do trabalhador aos interesses do empresariado. É uma proposta antidemocrática”, criticou Braga.
Outro motivo apontado pelo senador para dar seu voto contrário foi o fato do governo reconhecer que suas emendas eram pertinentes, mas que teriam de ser vetadas. Para Braga, a iniciativa desrespeitou o devido processo legislativo, além de declarar a inutilidade do Senado Federal. “Das oito emendas que apresentei, o relator foi expresso ao afirmar que reconhecia a pertinência de cinco delas. Contudo recomendou todas ao veto presidencial, sem nenhuma negociação”, protestou.
Para Eduardo Braga, o texto do jeito que está provoca um desequilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. Um dos artigos apontados pelo senador foi o que autoriza o empregador a negociar período de refeição de 30 minutos durante a jornada de trabalho de 6 horas. “Isso pode inviabilizar o almoço do trabalhador no Polo Industrial de Manaus (PIM). Até que o trabalhador consiga caminhar até o refeitório e voltar de lá, já extrapolou quase todo o horário da sua refeição. É um ponto incoerente”, destacou o senador.
“Existem pontos que não só ferem os direitos dos trabalhadores, como a Constituição de 88. Não sou contra a Reforma Trabalhista, nem a modernização da legislação, mas o texto é inconstitucional pois retira direitos dos trabalhadores. E quero deixar claro que essa Comissão de Constituição e Justiça estará aprovando um projeto fragorosamente inconstitucional”, concluiu Braga.
Foto: Vagner Carvalho
