Para o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Josué Neto (PSD), o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Agência de Fomento do Estado é uma matéria tão importante quanto os outros projetos que estão tramitando simultaneamente no Parlamento. Ele nega manobras protelatórias.
Segundo o presidente, os novos projetos de lei merecem atenção redobrada porque criam mecanismos que alteram a arrecadação de taxas e recursos estaduais e estão diretamente ligados aos serviços prestados à população. Um desses projetos é justamente o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Neste ano, a LOA vai ser alterada pela Lei do Orçamento Impositivo, que permite aos deputados a prerrogativa de indicar onde será aplicada uma parte dos recursos – exatamente 1,2% da arrecadação do Estado (receita corrente líquida). Isso significa que cada um dos 24 deputados poderá sugerir como serão gastos R$ 5,4 milhões, dentro dos seguintes percentuais: 12% para ações na área da Saúde, 25% para Educação e o restante (63%) para outras áreas como lazer, esporte, infraestrutura, cultura, segurança pública, etc.
Além disso, o Parlamento precisava debater também de onde seriam alocados os recursos que irão atender as emendas impositivas – o que foi definido na manhã da última quarta-feira.
Se a LOA não for aprovada até o final de dezembro, o orçamento de 2017 não entra em vigor e o Estado fica “engessado” até que a proposta seja aprovada no Parlamento.
“Portanto a CPI não está atrasada, como estão divulgando”, apontou Josué Neto. Segundo ele, o pedido está tramitando dentro do previsto e das regras estabelecidas pelo Regimento Interno e pela Mesa Diretora, mesmas regras adotadas na instalação de CPIs anteriores como a da Telefonia e da Pedofilia. O pedido, segundo ele, está entre as prioridades do Parlamento. O documento já foi analisado pela Procuradoria da Casa e está na Diretoria Geral, onde será feito um levantamento dos recursos técnicos (equipamentos e recursos humanos) e orçamento necessário para seu funcionamento.
