Aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira, 19/12, o Projeto de Lei nº 356/2017, de autoria do Executivo Municipal, que viabiliza o reparcelamento e parcelamento especial de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela Manaus Previdência. 

A medida deve reduzir o total do saldo devedor previdenciário do município em mais de R$ 30 milhões, o que representa uma economia de até R$ 300 mil por parcela. Atualmente, a Prefeitura de Manaus paga, mensalmente, R$ 1,9 milhão. O saldo devedor atualizado totaliza um montante de R$ 161,5milhões. 

As vantagens vêm da Portaria MF nº 333/2017, publicada em julho deste ano pelo Ministério da Previdência do Governo Federal. De acordo com o texto, Estados e municípios poderão firmar acordo de parcelamento, em até 200 vezes, com descontos sobre juros e multas da dívida, mediante lei autorizativa específica. 

Tais condições são válidas para débitos dos entes referentes às contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, com competências até março de 2017. 

Conforme o secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Lourival Praia, a aprovação da negociação por parte do legislativo municipal representa grande força para a manutenção do equilíbrio das finanças do município. 

“Serão aproximadamente R$ 30 milhões de economia com a operação. Com isso a Prefeitura poderá redirecionar esses recursos para a realização de mais investimentos nas áreas mais demandadas pela população”, pontou Praia.