A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) aprovou hoje o Projeto de Lei de número 661/2021, que obriga os hospitais públicos e privados do Estado do Amazonas a divulgar em seus sítios eletrônicos, de forma clara e de fácil acesso, informações sobre pacientes que derem entrada na emergência em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.

Este foi um dos quatro projetos aprovados, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil). Ele focou nas áreas de saúde, educação, empreendedorismo e geração de emprego e renda.

Outras propostas aprovadas

O Projeto de Lei 260/2022 expande o “Selo Produto Amazonense”, antes referentes apenas aos hortifrutigranjeiros produzidos no Amazonas, para beneficiar também os produtores de queijo, leite, doces, compotas, ração para pets e outros produtos agropecuários.

Já a proposta 220/2023, acerca da Segurança Digital em repartições públicas, tem por objetivos promover o aprendizado do conceito da cibercidadania, estimulando-os à análise das relações sociais nos ambientes digitais e virtuais; conscientizar sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, tais como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamento de dados pessoais, ação de cibercriminosos, crimes cibernéticos e outras ameaças.

E o PL 484/2023, tem por objetivo reconhecer o caráter educacional e formativo do Jiu-Jítsu e estabelece que, conforme discricionariedade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), poderá ser ensinado na rede pública estadual de ensino, podendo ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento dos alunos. Estabelece ainda o dia 14 de setembro, como o Dia Estadual do Jiu-Jitsu no estado do Amazonas.