Na Câmara dos Deputados está em discussão a PEC 015/2015, que propõe tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O FUNDEB é uma lei que foi criada pelo ex-ministro Fernando Haddad, no governo Lula. O prazo de vigência é dezembro de 2020. Ou seja, final deste ano acaba, caso não seja prorrogado ou constitucionalizado. Mas não está fácil. O governo não está dando a devida importância ao projeto.

Graças ao FUNDEB, 40 milhões de estudantes por ano são beneficiados, representando 85% dos gastos na educação básica nas escolas públicas em todo Brasil.

Ora, a educação deveria ser prioridade no país. Todo país desenvolvido investiu maciçamente em educação, em ciência e tecnologia, em conhecimento. No Brasil, o Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 com prazo até 2024, previa que uma das metas era chegar a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), o percentual de investimentos em educação em 10 anos.

Pelo visto, essa meta não será atingida. Os recursos principais viriam das regras aprovadas da exploração do petróleo do Pré-Sal, mas que foi alterado após o Golpe de 2016, com o Temer, que mudou tudo, favorecendo as empresas estrangeiras, com isenção de R$ 1 trilhão e redução dos recursos para a educação.

Além disso, há duas ameaças absurdas contra a educação e contra o futuro do país: a Emenda Constitucional (EC) 95 e a desconstitucionalização dos gastos obrigatórios em educação. A EC 95 congelou os investimentos e gastos públicos federais em 20 anos. Foi aprovada pelo Congresso Nacional a pedido do governo Temer. Simplesmente congela os investimentos em educação, saúde, moradia, segurança, assistência social, saneamento, transporte e tantas outras setores importantes. Um retrocesso sem tamanho para o país e para as regiões mais pobres, como a região norte do país.

A outra ameaça é a proposta de tirar da Constituição de 1988 a obrigação de investimento mínimo em educação por parte da União, dos Estados e dos municípios. Com isso, o governo e os prefeitos poderão até reduzir investimentos em educação, em prol de outras áreas.

O relatório da Comissão Especial sobre a PEC 015/15, elaborado pela deputada federal Dorinha Seabra Rezende (Dem-TO), propõe que aumento o valor de repasse do governo federal para o FUNDEB, de 10% para 40%. Mas o ministro da Educação Abraão Weintraub não concorda, quer manter o mesmo. Assim, o relatório da deputada reduziu para 20%, mas não há garantias que será aprovado. Um absurdo. O ministro da Educação está “brigando” dentro do governo para não aumentar os recursos para a educação.

Um discussão importante nessa PEC é a questão dos valores para o pagamento dos professores e demais funcionários das escolas. No atual FUNDEB no mínimo 60% dos valores é para o pagamento dos salários e direitos dos professores. Na PEC 015/15 a proposta original era de gasto mínimo de 75% para todos os funcionários, já alteraram para 70%. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação defende 80%. O certo é que poderá começar uma confusão. Hoje se garante para os professores 60%. Com o novo critério, incluindo os demais funcionários, poderá reduzir o valor para os professores.

Por outro lado, há necessidade de ter nas escolas equipes multidisciplinar e funcionários que garantam qualidade na educação. Além de professores e pedagogos, a escola precisa de merendeiras, administrativos, porteiros ou vigilantes, psicólogos, assistentes sociais, bibliotecários, nutricionistas. Para isso, precisa de recursos bem definidos.

Aliás, continuo com a luta para garantir a inclusão de psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas em todas as escolas, através de uma PEC que protocolei no início do mandato na Câmara dos Deputados.

O atual governo é uma ameaça à educação. Estão propondo mudanças no financiamento da educação, que pode comprometer a disponibilidade de recursos para a merenda escolar, o transporte escolar, programas de saúde na educação e de livros escolares, bem como a construção e reforma de escolas, devido os cortes de gastos e o limite imposto pela EC 95.

Em Manaus, precisaria a construção de novas escolas. Cerca de 1/3 das escolas municipais funcionam em instalações alugadas, muitas vezes de forma precária.

Assim , estamos na luta pelo novo FUNDEB, agora na Constituição. A educação precisa.

*O autor é economista e deputado federal pelo PT