Por José Ricardo*
Foi aprovada no ano passado a lei que trata de crimes de abuso de autoridade. É a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O que são os crimes de abuso de autoridade? são os cometidos por agente público, servidor ou por aquele que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Essa lei é um grande avanço na defesa dos direitos do cidadão contra abusos que podem acontecer com qualquer pessoa, praticados por alguém que ocupa um cargo público.
A lei dispõe que constitui crime de abuso de autoridade quando determinadas ações praticadas pelo agente (funcionário público) tenha a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, ou ainda, por mero capricho e satisfação pessoal.
E quem são os agentes públicos? quem pode estar cometendo abusos contra as pessoas? A lei é bem clara: qualquer agente público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Isso significa que alcança todos os servidores públicos e militares, todos os membros do Poder Legislativo (parlamentares, deputados, vereadores, senadores, procuradores), todos os membros do Poder Executivo (prefeito, governador, presidente, secretários, diretores, ministros, chefes), todos os membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros, diretores), todos os membros do Ministério Público (promotores, procuradores), todos os membros dos tribunais e conselhos de contas (conselheiros, auditores, diretores).
Tantas vezes se têm notícias de que juízes cometem abusos de poder. Quantos vezes já ouvimos sobre situação de guarda de trânsito que cometem excessos na sua atuação. Não são poucos os casos de abusos de policiais no exercício de suas atuações na segurança. E ainda tem diretores de escola abusando de sua autoridade para prejudicar alguém.
O mesmo pode acontecer com um procurador ou qualquer outro funcionário público que usa de sua autoridade e poder para se beneficiar ou prejudicar alguém. Muitos advogados e seus clientes têm seus direitos desrespeitados pelos abusos no setor judiciário.
A lei é para proteger qualquer cidadão, seja pobre ou rico, trabalhador ou empresário, de qualquer cor, credo ou religião, contra abusos de pessoas que representam o Estado, o poder público. A lei representa o espírito da Constituição Brasileira, que trata dos direitos iguais, de garantias individuais e coletivas, das prerrogativas e garantias de respeito e processos justos na busca de direitos.
Acredito que todo cidadão deve lutar contra os abusos de autoridade que acontecem na sociedade. Por isso votei a favor desse projeto. Só deve temer essa lei quem comete crimes de abuso de autoridade. Certamente os abusos são a exceção, não a regra. Mas essa nova lei vai melhorar o serviço público, protegendo e valorizando o servidor que exerce algum cargo de chefia ou de poder.
