Os vereadores de Manaus criticaram, na sessão de ontem, as decisões judiciais que consideram inconstitucionais as leis que definem regras para a cobrança de estacionamentos em hospitais, clínicas e shopping centers. Com duros pronunciamentos, eles condenaram até o desrespeito às vagas para deficientes e prometeram acionar o Instituto Municipal de Planejamento Urbano para resolver a situação.
O vereador Professor Samuel (PHS) reclamou dos administradores de shopping centers que baixaram para 15 minutos o tempo de tolerância da gratuidade nesses estabelecimentos. “Antes a carência era de 30 minutos. Apresentei um Projeto de Lei para que essa carência fosse elevada para 60 minutos, mas em contrapartida, baixaram essa tolerância para 15 minutos”, disse ele.
Para o vereador é lamentável quando se discute benefícios para a população, os empresários puxarem e atuarem de forma contrária. “Hoje se você passa R$ 35 minutos no shopping já paga R$ 7”, comentou. O vereador defende que a Câmara busque mecanismos jurídicos para dar uma resposta à população.
Samuel lembrou, ainda, do êxito alcançado pela Lei do vereador Roberto Sabino (PROS) que por quase um mês permitiu a gratuidade de estacionamento para o cliente que gastava dez vezes o valor do estacionamento. “Temos que insistir com essas leis, a ganância do empresariado é muito grande”, afirmou.
O vereador também disse ser um absurdo a cobrança de estacionamento por hospitais e clínicas particulares. O vereador destacou a reapresentação de Projeto de Lei de sua autoria que veda a cobrança para veículos de pacientes, acompanhantes e usuários dos serviços de saúde e que será reapresentado. Segundo ele, o consumidor do serviço já paga mensalmente por um Plano de Saúde particular.
Jaildo dos Rodoviários (PCdoB) também acha vergonhosa a cobrança do estacionamento pelos shopping centers. “Dizem sempre que a lei é ilegal”, afirmou ao assegurar que os empresários é quem mandam. “A prefeitura até que se esforçou, mas não conseguiu caçar o Alvará de ninguém”, garantiu ele ao afirmar que faz campanha para pessoas não irem ao shopping.
Roberto Sabino (PROS) também afirmou que infelizmente, com as decisões da Justiça, o povo é que leva a pior. “Em todo o Brasil ocorre isso. E em Manaus não é diferente. Cada juiz tem sua convicção e julgam as leis inconstitucionais. Não temos recursos para recorrer ao Supremo, mas shopping centers têm”, garantiu.
Missionário André (PTC), por sua vez, destacou ainda o fato do descumprimento do Plano Diretor quanto às vagas destinadas aos deficientes físicos nos estacionamentos. Disse que vai acionar o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), que tem poder de polícia, e exija reserva de vagas nos estacionamentos.
Presidente da Casa, o vereador Wilker Barreto (PHS) também entrou na discussão e assegurou que o cumprimento do Plano Diretor, quanto às vagas para deficiente físico, está assegurado no licenciamento da obra. “Temos que cobrar providência do Implurb”, destacou.
Em relação aos hospitais, explicou que conversou com advogados e só tem um caminho. “Não podemos entrar na competência privada. Mas podemos legislar junto ao Plano Diretor, quando no licenciamento do Alvará, que é anual, aquela atividade fim, não poderá cobrar estacionamento. Ainda há uma dúvida na questão jurídica que estamos tentando dirimir. No Brasil todo existe uma lei de igual teor em São Paulo, Bahia, no Amazonas e Manaus. Mas não podemos deixar cair no esquecimento. Estamos no aguardo do Agravo de Justiça impetrado por essa Casa”, disse, referindo-se a Lei do Estacionamento Fracionado, de sua autoria.
