TCE-AM manda Detran-AM credenciar empresa de vistoria, mas não afasta diretor

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mário de Mello, proferiu uma decisão cautelar determinando que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) recredencie, em 15 dias, a empresa Manaus Vistoria. Não há recomendação, entretanto, para o afastamento do diretor-presidente do órgão, Rodrigo de Sã Barbosa.

Na decisão, Mello apenas elencou as possibilidades de punição em caso de descumprimento da medida, entre elas a aplicação de multa, decretação de indisponibilidade de bens e, por fim, o afastamento do cargo, nesta ordem.

O julgador afirma que, por ser cautelar, a decisão pode ser mudada por meio de recurso a ser analisado pelo TCE-AM.

O Detran-AM só foi notificado da decisão na manhã desta segunda-feira (11) e anunciou que está “tomando as medidas jurídicas cabíveis”.

A questão vem sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-AM), que, em seu despacho mais recente, destacou a impossibilidade do Detran-AM recredenciar a empresa Manaus Vistoria por conta de todas as irregularidades expostas nos processos administrativos.

“Não vejo como o Diretor-Presidente do Detran possa cumprir a Decisão Cautelar enquanto ainda há outras penalidades de cassação aplicadas à empresa em outros processos administrativos, e que não foram objeto de análise nos autos porque a empresa entendeu por bem ingressar com representações autônomas”, diz em seu despacho a procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares.

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