O Sindicato dos Jortnalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SJP/AM) encaminhou hoje ao gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o ofício 006/2021-SJP/AM, no qual solicita às comissões legislativas e ao deputado João Luiz (Republicanos) o arquivamento do Projeto de Lei (PL) que “obriga que nas capas de livros, revistas, magazines e similares, contenham informação clara, com letras de fácil compreensão, sobre conteúdo sexual e/ou ideologia de gênero que a obra contenha”. A entidade argumenta que a proposta “fere os princípios inscritos na Constituição Federal referentes à liberdade de Pensamento e de Expressão”.

Em uma de suas argumentações, o SJP/AM afirma que “o referido PL fere uma das maiores conquistas da humanidade, consagrada na Constituição Federal (CF) do Brasil, em 1988, a liberdade de Pensamento e de Expressão. Um direito que toda pessoa tem. Um direito que compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Além disso, é um princípio protegido pela Constituição brasileira e sem o qual não construiremos uma sociedade verdadeiramente democrática”.

A entidade sindical dos jornalistas no Estado do Amazonas conclui que, diante do cenário de dor e fome do povo amazonense causados pela pandemia do novo coronavírus, somado a importância da liberdade de Pensamento e de Expressão no Estado Democrático de Direito e, pela própria ilegalidade que se configura a proposta, solicita às Comissões da Casa Legislativa e ao próprio deputado autor da propositura, o arquivamento do referido Projeto de Lei – PL, que também define multa na falta de seu cumprimento.