O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil está pedindo uma audiência com o secretário de Segurança do Estado, vice-governador Bosco Saraiva (PSDB), para apresentar toda documentação referente ao processo que provocou a decisão do Supremo Tribunal Federal, anulando decreto do Estado que promoveu a delegados os comissários de Polícia. A ideia é convencer a autoridade que os profissionais devem ser aproveitados como comissários e não como delegados.
“A polícia precisa desse pessoal na capital, no interior, no expediente e até mesmo no plantão. Nomeá-los como delegados vai gerar vários questionamentos jurídicos sobre relaxamento de prisão e habeas corpus, uma vez que não são autoridades competentes para presidir inquéritos policiais. Além disso, a Lei 8.429/92 traz condutas sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública”, argumenta o presidente do SINDEPOL, delegado Rafael da Costa e Silva.
No final de semana, Saraiva anunciou a intenção de renomear delegados os comissários de Polícia promovidos em 2004 e afastados em 2015.
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