O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Triubunal Federal (STF) anulou a medida cautelar concedida por ele próprio ao partido Solidariedade, que agiu em nome da bancada federal do Amazonas, para garantir as vantagens comparativas dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus nos decretos publicados pelo Governo Federal reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ele entendeu que o instrumento que serviu para corrigir as agressões e danos que a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro (PL) causava à competitividade da produção em Manaus já cumpriu seu papel.

“É fato que a Cautelar impôs a Bolsonaro um freio no processo de esvaziamento do Polo Industrial de Manaus, mas o próprio governo admite que a correção atinge apenas 95% da produção em Manaus. Não esqueça são R$8,3 bi em produtos que perderam competitividade”, pondera o tributarista Thomaz Nogueira, que assessora a bancada federal no caso.

“Para além do econômico, temos o legal e o estratégico. A proteção é apenas para alguns? Vamos admitir que parte da produção seja ´jogada n’agua´? Seria um precedente perigosissimo admitir que o Governo possa a seu arbítrio ignorar a segurança jurídica devida, o direito adquirido”, ele acrescenta.

“E nosso futuro foi comprometido. Produtos estratégicos na economia vindoura estão fora: Baterias para carros elétricos, lâmpadas LED, etc. A tática de Bolsonaro/Guedes é vencer pelo cansaço. Não vamos ceder. Segue a batalha judicial”, conclui.