O Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 186/19, que trata da retomada do auxílio emergencial e das medidas de ajuste fiscal. O senador Eduardo Braga (MDB) atuou pata barrar uma emenda do PT, que pretendia extrapolar o teto de gastos, no valor de R$ 44 bilhões, estabelecido na proposta para garantir que a economia do país não seja ainda mais afetada.
“No momento em que alcançamos a triste marca de mais de 1,9 mil mortos pela covid-19, não resta dúvida de que precisamos retomar o auxílio emergencial para garantir a subsistência de milhões de brasileiros ”, afirmou Eduardo Braga. Ele ponderou, no entanto, que, além de olhar para o aspecto social, é imprescindível ter responsabilidade fiscal, sob pena de “termos um número ainda maior de desempregados e uma crise econômica ainda mais profunda”.
Medidas de ajuste
A PEC Emergencial autoriza a abertura de crédito extraordinário para bancar o custo extra do auxílio emergencial, de forma que ele não seja contabilizado no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior. A expectativa é que o governo edite uma medita provisória com a previsão de quatro parcelas do benefício, com valor entre R$150 e R$ 375.
O texto aprovado pelo Senado permite acionar medidas de ajuste, como suspensão de concursos públicos e de reajuste de salários dos servidores, sempre que as despesas obrigatórias primárias da União excederem 95% das receitas correntes. No caso de estados e municípios, será possível acionar esses “gatilhos” quando a relação entre despesas e receitas atingir 85%.
Outra medida importante prevista na PEC 186/19 é a apresentação, num prazo de seis meses, de um plano para redução de incentivos e benefícios tributários. Essa redução não irá atingir regimes tributários especiais para micro e pequenas empresas, como o Simples Nacional, benefícios concedidos a entidades sem fins lucrativos, o Prouni e a desoneração de produtos da cesta básica. A Zona Franca de Manaus também será preservada, já que tem incentivos garantidos pela Constituição Federal até 2073, como lembra Eduardo Braga.
Saúde e educação
O senador Eduardo Braga foi um dos que negociaram, junto ao relator Márcio Bittar (MDB-AC), a retirada de um dos pontos mais polêmicos da proposta: o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação.
Na opinião do senador, a garantia constitucional de um piso de recursos para os dois setores é fundamental para assegurar maior justiça social e qualidade na prestação dos serviços à população. A Constituição determina que os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. Hoje, os pisos de saúde e educação também têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior.
Vacinas
Eduardo Braga também saudou, no Plenário, a decisão do governo de fechar acordo para a compra das vacinas da Pfizer e da Janssen contra a covid-19. “Vai se acendendo mais uma luz de esperança”, observou ele, frisando que a vacinação em massa é, de fato, a única resposta para se conter a pandemia do coronavírus.
A PEC Emergencial ainda terá que ser votada em segundo turno pelo Senado antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.
