Regulamentação da Reforma Tributária sai até o final do ano, prevê Eduardo

Ao participar nesta segunda-feira (08/04) do debate “Rumos 2024”, promovido pelo jornal Valor Econômico em São Paulo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a regulamentação da reforma tributária, da qual foi relator no ano passado, está no topo da agenda nacional. Daí, o seu otimismo em relação à sua aprovação até o fim do ano.

“Estamos otimistas e com um objetivo de que iremos, até o final do ano, buscar entregar à sociedade brasileira a regulamentação da reforma tributária, assegurando que os prazos sejam cumpridos. Um dos segredos do sucesso da aprovação da emenda constitucional no ano passado foi o prazo de transição. E para que essa transição não seja mais longa do que já é, será importante que a gente possa aprovar a regulamentação este ano”, salientou o senador durante um painel ao lado do diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria.

Braga destacou o papel do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na pactuação prévia do texto da regulamentação da reforma com estados e municípios, antes do encaminhamento da proposta, previsto para o próximo dia 15 de abril. Ele elogiou a decisão da equipe econômica de centralizar a discussão em apenas dois projetos de leis. O que, segundo o senador, ajudará a simplificar a tramitação das propostas. “Acho que foi muito prudente por parte do governo tomar essa decisão, pois assegurará que, no Congresso Nacional, nós teremos de trabalhar a meta de aprovarmos essa regulamentação, que é uma vontade de toda a Nação, ainda este ano”, observou.

Ano eleitoral

O senador admitiu, contudo, que a tramitação dos dois projetos de regulamentação poderá enfrentar um complicador no segundo semestre: as eleições municipais. “A disputa eleitoral mobilizará as forças políticas nacionais e partidárias, o que pode contaminar o debater de uma matéria tão sensível como essa”, alertou.

Neutralidade da carga tributária

Durante o debate, Eduardo Braga reiterou o compromisso que assumiu como relator da reforma tributária no ano passado, garantindo que a neutralidade da carga será buscada também na regulamentação da proposta este ano. “A neutralidade da carga tributária foi uma das principais contribuições que o Senado trouxe para a reforma tributária, quando estabeleceu uma trava para a carga tributária sobre o consumo. Isso dá uma tranquilidade ao consumidor brasileiro de que o apetite e a vontade de tributar seja absolutamente limitada”, ressaltou.

Imposto Seletivo

Para Eduardo Braga, a regulamentação da reforma tributária suscitará um grande debate nacional dentro do Congresso Nacional, que terá de administrar as demandas dos setores produtivos, que estão cada vez mais organizados e têm buscado participar da tramitação de matérias de seu interesse por meio de mais de 200 frentes parlamentares em funcionamento. Segundo ele, um dos pontos de preocupação deverá ser a regulamentação do Imposto Seletivo.

“Nesta regulamentação, vamos precisar ter muito cuidado com o Imposto Seletivo. Há muitas preocupações do setor produtivo, do Congresso Nacional e da sociedade como um todo, para que tenhamos a capacidade de calibrar com sabedoria o IS. Essa é uma matéria que preocupa sobremaneira”, antecipou.

’Cash back’ e cesta básica

Na opinião de Eduardo Braga, o ‘cash back’, previsto no texto da reforma tributária para contribuintes de baixa renda no pagamento da energia elétrica e gás de cozinha, será outro ponto importante da regulamentação. “Esse ‘cash back’ pode ser um instrumento para reduzir a desigualdade, garantindo justiça social a essa tributação”, destacou.

Braga mencionou ainda a proposta da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) de incluir uma ampla lista de alimentos na cesta básica nacional, que garantiria isenção total de tributos para produtos que dificilmente são consumidos pela população mais pobre do país, como caviar, salmão e camarão. E citou a ideia inicial do Senado de separar a cesta do combate à fome, com 35 a 40 produtos no máximo, da chamada cesta estendida, sobre a qual seria aplicado um regime diferenciado com a implantação do ‘cash back’, que teria evitado agora esse tipo de debate.

Reforma sobre a renda

Apesar de reconhecer a importância também da reforma sobre a renda, Braga defendeu que essa mudança só seja encaminhada pelo Executivo após a conclusão da regulamentação da reforma sobre o consumo. “Sem dúvida o Brasil precisa resolver o desequilíbrio no Imposto de Renda, que não pode ser um imposto sobre o salário e ponto. Nos últimos anos, lamentavelmente o imposto de renda se transformou em um imposto sobre os salários e isso tem trazido distorções para a economia brasileira. No entanto, não há viabilidade para tratarmos os dois temas ao mesmo tempo. É preciso encerrar a regulamentação da reforma sobre o consumo para abrirmos a discussão sobre o imposto sobre a renda”, advertiu.

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