Com o intuito de debater a Medida Provisória N° 868/2018, que muda a Lei do Saneamento Básico no Brasil e que vem causando prejuízos à população, porque altera algumas questões importantes, como a intervenção da União em uma área de responsabilidade dos municípios, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA); o favorecimento para algumas empresas que prestam o serviço no processo de privatização, que deverão investir em locais mais lucrativos, em detrimento de áreas deficitárias de saneamento, as Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento, Regional e da Amazônia (Cindra), de Legislação Participativa (Comlep), de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal (CDU) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (21) o Seminário Nacional “Os desafios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e a MPV 868/2018”.
O debate de hoje fez parte da última rodada de Seminários realizados pelo país, aprovados nas comissões, e também de autoria do deputado federal do Amazonas José Ricardo (PT/AM). Como resultado, todos os parlamentares presentes comprometeram-se em “enterrar” essa proposta, que estará na pauta de votação da Câmara nesta semana.
O representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sérgio Antônio Gonçalves, disse que a MP é um dos retratos do desmonte que o país vem enfrentando e que é lamentável estar debatendo esse tema, ao invés de estar debatendo avanços no Saneamento Básico. “Quando se coloca uma MP que retira a obrigatoriedade de universalização dos serviços, é retroceder nos avanços alcançados há décadas com muito esforço. É com muita tristeza que estamos vivendo esse momento crucial para as políticas públicas. A Abes é contra essa proposta, pois o saneamento básico é conquista que devemos manter”, destacou.
José Ricardo lembrou da situação de Manaus, que privatizou o serviço de abastecimento de água e não resolveu o problema. Pelo contrário, disse que ainda existe parte da capital que sofre com a falta de água e de sistema de esgoto. “Sou contrário a essa proposta porque temos Manaus como exemplo, que não tem um serviço de abastecimento de água e esgoto de qualidade, mesmo depois de quase 20 anos de privatização dos serviços. Ao contrário disso, só piorou”, destacou o parlamentar, lembrando que os investimentos que se teve no sistema de água e esgoto da capital foi feito pelo Governo Lula, quando criou o Programa Água para Manaus (Prisma), que abastece até hoje as zonas Norte e Leste da cidade.
“A vocação do privado é ganhar dinheiro, é lucrar. E o subsídio cruzado é importante para que os municípios pequenos possam ter seus serviços básicos. E essa MP acaba com esse subsídio, que é solidariedade. Por isso, estamos nesses debates, para dizer não a essa medida sórdida”, foi o que disse o secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico (Aesb), Ubiratan Ferreira, que defende a MP, desde que não prejudique a população brasileira.
E Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), completou: “se nada for feito, a MP 868 irá privatizar o sistema de saneamento no Brasil, resultando num grande prejuízo à população. O país precisa de investimentos urgentes para universalizar os serviços nessa área. Grande parte dos municípios são deficitários. Porém, essa medida irá concentrar as empresas privadas nos municípios que são mais lucrativos. Na prática, o filé ficará com as empresas privadas e o osso com as públicas”.
Os debates regionalizados aconteceram de forma simultânea no dia e ontem (20), da seguinte forma: Seminário 1 – Região Norte (Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas); Seminário 2 – Região Nordeste (Bahia, Paraíba, Sergipe e Alagoas); Seminário 3 – Região Nordeste (Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão e Alagoas); Seminário 4 – Região Sudeste (Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espirito Santo); Seminário 5 – Região Sul (Estados: Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina).
