Apesar de a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde ter apontado que os pagamentos indenizatórios – aqueles em que o Estado reconhece que um serviço foi realizado, mesmo sem licitação, e paga a empresa que os prestou – dá margem para a corrupção e que, por isso, deveriam ser cancelados, o Governo do Estado continua usando este tipo de artifício e, de acordo com o Portal da Transparência, autorizou apenas este ano o pagamento de R$ 515.508.522,74 ´por esta modalidade.
O maior valor foi destinado para pagamento de indenizatórios para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), que já gastou R$ R$ 178.497.840,95. No ano passado, os pagamentos foram de R$ 326.870.176,54.
Os pagamentos se referem a serviços realizados para todos os órgãos e fundações, sobressaindo-se para unidades de saúde, como o Hospital e Pronto-Socorro dr. João Lúcio Pereira Machado, Pronto-Socorro 28 de Agosto, Instituto da Mulher e outros. Um dos órgãos que também pagou indenizações foi a Fundação Amazonas de Alto Rendimento (Faar), no valor de R$ 8.758.875,57. Este último órgão é o responsável pela reforma dos campos de futebol que o governador Wilson Lima (PSC) tem entregado nas comunidades de Manaus.
“Uma empresa chega no Estado, presta um serviço sem licitação e diz quanto é que custa e o Estado paga esses fornecedores. Isso precisa acabar. O processo tem de ser via licitação, pagamento em conta e fiscalização do serviço, porque do jeito que está sendo feito não há como ter transparência por parte do Governo. Se houver uma fiscalização minuciosa, vamos a perceber a quantidade de saques na boca do caixa e vamos nos assustar e cair para trás, principalmente logo a após o pagamento feito pela Sefaz. Esses saques não são feitos para pagar a folha de pagamento”, diz o deputado Dermilson Chagas (Podemos).
O parlamentar sugeriu que fosse criada uma comissão de deputados para ir ao TCE-AM e formalizar o pedido para que os pagamentos indenizatórios sejam suspensos. “Nós, como Poder Legislativo, temos de cobrar do TCE-AM, por isso precisamos formar uma comissão e ir ao Tribunal conversar com o presidente para que sejam suspensos os pagamentos indenizatórios. Somente assim as denúncias que são feitas desta tribuna vão ser concretizadas”, disse Dermilson Chagas.
O deputado enfatizou que essa modalidade de pagamento contraria a legislação. “É de se assustar esses pagamentos feitos por indenização. O que são esses pagamentos? São serviços feitos ou entrega de algum bem de consumo que o órgão precisa, mas sem uma cobertura, ou seja, sem uma nota de empenho. O Artigo 60 da Lei nº 4.320, que é o código tributário, é bem claro, dizendo que não pode se fazer uma despesa antes que se tenha o empenho. Mas, no Estado, R$ 500 milhões foram feitos sem empenho”.
CPI da Saúde pediu o fim dos pagamentos indenizatórios
O deputado Dermilson Chagas lembrou que a CPI da Saúde foi bem clara em pedir ao Tribunal de Contas do Amazonas que suspendesse os pagamentos feitos por indenização porque não há como comprovar se todos os serviços foram bem executados, simplesmente porque não há fiscalização nesses contratos nos quais ocorrem os pagamentos indenizatórios.
“Então, o TCE ainda aceita esse tipo de pagamento e precisamos trazê-los aqui para saber até quando isso irá acontecer. O TCE é um órgão fiscalizador e auxiliar da Assembleia e precisam dar satisfação ao povo. Nós vamos continuar dessa forma?
Gastos da Saúde e da Faar
O parlamentar também disse que a área da saúde, a qual foi uma das que mais realizou pagamentos por indenização neste ano, não tinha necessidade de celebrar esses contratos porque, durante três anos, o Governo do Amazonas conseguiu fazer licitação para a área de saúde e, mesmo assim, em 2021, a SES-AM pagou mais de R$ 170 milhões. Com relação à Faar, a crítica de Dermilson Chagas também foi contundente.
“A Faar é um órgão que praticamente só trabalhou quando a Seleção veio pra cá e, mesmo assim, teve de retirar refletores de um outro estádio para colocar na Arena da Amazônia. E como se justifica que esse órgão pague de indenização quase R$ 9 milhões. São coisas suspeitas que a sociedade não vê o retorno do emprego desse dinheiro, e o TCE precisa dar satisfação, porque esses órgãos precisam ser melhor fiscalizados, porque do jeito que está não dá para acreditar que há combate à corrupção no Estado. Nem a lei de combate à corrupção o Governo quis sancionar e nem a Controladoria-Geral do Estado faz nada e o Tribunal de Contas fecha os olhos para esses pagamentos absurdos”.
