Relator do Orçamento da União de 2017, o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) defendeu, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, na manhã desta quarta-feira (08/06), que os recursos destinados à Segurança Pública não sofram qualquer tipo de corte ou contigenciamento. “Para que o povo brasileiro possa voltar a ter investimentos na segurança pública”, afirmou. “Porque a violência não acontece apenas dentro do domicílio, das delegacias e pela falta da magistratura dentro dos municípios. Mas acontece, inclusive, no sistema prisional brasileiro”, completou.
De acordo com o parlamentar, o afã do Brasil de promover o esforço fiscal, nas últimas décadas, tem ocasionado graves problemas. Entre eles, o contingenciamento de verbas para que estados e municípios possam avançar no combate à violência. “Falar em varas e delegacias especializadas no conceito é muito importante porque estabelece políticas públicas. Mas no realismo da grandiosidade do nosso país, sem recursos, isso nada mais é que um manifesto de boas intenções”, disse Braga.
A manifestação do senador pelo Amazonas ganhou aplausos de integrantes do Fórum Nacional de Entidades (FONAED), que reúne representantes de sindicados e associações de delegados de polícia, e elogios do líder do Governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB/SP). “Essa é uma razão a mais para eu ficar muito feliz com a sua designação para relator do Orçamento”, disse o senador.
Mais proteção às vítimas de violência doméstica
Na mesma reunião da CCJC, Eduardo Braga adiantou voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara 07/2016, que garante à vítima de violência doméstica o direito de “ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino”.
A matéria fazia parte da pauta de votações do colegiado, mas um pedido de vista coletivo, encabeçado pela senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), transferiu a deliberação para a próxima semana.
O senador pelo Amazonas destacou a relevância do artigo 12-B do projeto. Ele assegura aos delegados de polícia a competência para conceder medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica, como, por exemplo, o imediato afastamento do agressor.
“Evitando que a mulher possa ser violentada novamente, sem ter acesso à Justiça”, disse Eduardo Braga. “Pois, lamentavelmente, neste país, 52% dos municípios sequer têm a presença da justiça brasileira. E, mesmo os 48% que possuem a presença, essa presença não é constante”, acrescentou. Segundo ele, “deixar a mulher subordinada a esta realidade é contribuir para que a violência seja estimulada pela impunidade”.
