Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência protocolizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), as Comissões de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) solicitam o pagamento de R$ 5 milhões da Amazonas Energia a título de danos morais por conta dos cortes de energia elétrica indevidos em Manaus e no interior do Estado.
Na ação, os órgãos de defesa do consumidor pedem, ainda, que a Amazonas Energia seja obrigada a emitir nota pública de retratação, no prazo de 24 horas a partir da intimação, nos mesmos moldes da ofensa praticada contra os consumidores, com a ampla divulgação em meios de comunicação do Estado de vídeo informativo gravado pelos responsáveis legais da concessionária.
Os órgãos de defesa do consumidor afirmam que a concessionária tem atuado de “forma vexatória e humilhante” ao efetuar os cortes de luz nas unidades consumidoras, além de descumprir as leis estaduais nº 5.143/20 e 5.145/20, que proíbem a interrupção de serviços essenciais em unidades consumidoras, por falta de pagamento, durante o período de pandemia no Amazonas.
Na ACP, os órgãos alegam, também, que a “Amazonas Energia e a terceirizada da concessionária, Norte Tech Serviços, debocham da dignidade dos consumidores ao efetuar cortes de fornecimento de energia dos inadimplentes, atuando de forma imoral, vexatória, intimidatória, expondo os consumidores ao ridículo e usando de ameaças por meio de vídeos virais espalhados por redes sociais, com ampla difusão no seio da sociedade, amplamente conectada com os meios digitais”.
Para o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), com base em todas as reclamações e registros de consumidores contra a empresa, a Amazonas Energia tem de ser responsabilizada por ações infames em um momento tão difícil de isolamento e de crise econômica, provocado pela pandemia da Covid-19.
“Apesar das leis estaduais em vigência, a concessionária insiste em efetuar cortes, por falta de pagamento, gerando constrangimento e humilhação aos consumidores amazonenses. A empresa tem de ser penalizada pela forma vexatória com que vem atuando contra os consumidores”, afirmou João Luiz.
Além das denúncias contabilizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, a ação contém, em anexo, vídeos e fotografias que comprovam o constrangimento causado ao consumidor pela empresa.
