Nenhum parlamentar pode retirar sua assinatura para instalação de uma CPI, depois que o pedido foi protocolizado. Esta é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é a base jurídica que será levada ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pelos deputados estaduais Luiz Castro (REDE) e Alessandra Campêlo (PMDB).

O pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) foi solicitado em dezembro do ano passado e protocolizado junto à presidência da Assembleia Legislativa (Aleam) no mesmo mês. Este ano, deputados estaduais que apoiam o governador do Estado retiraram suas assinaturas com o objetivo de inviabilizar as investigações.

Segundo o deputado Luiz Castro, o ministro Celso de Mello decidiu que o Regimento Interno da Casa não pode se sobrepor à Constituição Federal e assim fez garantir a instalação da CPI. “Estamos fundamentados para recorrer ao direito da minoria de investigar, ou ver investigada, as graves irregularidades que aconteceram na Agência de Fomento”, assinalou.

Ainda de acordo com o parlamentar da Rede, diversas manobras protelatórias foram realizadas para impedir a abertura da CPI da Afeam, que objetiva averiguar o investimento de R$ 20 milhões em uma empresa do Rio de Janeiro, a Transexpert Transporte de Valores do Rio de Janeiro. O parlamentar é um dos autores da propositura.

O documento será enviado ao TJAM após a conversação com outros parlamentares que queiram ver o direito da oposição investigar ‘o que a situação não quer investigar’. “Como eu disse: quem não deve, não teme. Se o governo está temeroso, é porque muitos outros episódios irregulares, além desse, provavelmente devem estar acontecendo. E nós vamos investigar”, finalizou Luiz Castro.

Os deputados Platiny Soares e Cabo Maciel (foto acima) retiraram as assinaturas.